Enunciado
Afonso, condenado por tráfico de drogas, cumpre pena dividindo cela com Rodrigo, preso preventivamente há mais de dois anos, sem que a instrução do processo por roubo a que responde tenha sido concluída. Indignado com a situação de Rodrigo, Afonso, que não tem formação jurídica, mas sempre foi habilidoso com a escrita, decide redigir um pedido de habeas corpus em folha de caderno, à mão, em favor de seu companheiro de cela. Considerando o disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A impetração de habeas corpus é atividade privativa de advogado regularmente inscrito na OAB, não podendo ser realizada por um leigo, ainda que em defesa de direitos fundamentais.
- B.Afonso poderá redigir e impetrar o habeas corpus em favor de Rodrigo, pois a impetração desse remédio constitucional não está incluída entre as atividades privativas da advocacia.
- C.Afonso somente poderia impetrar o habeas corpus se comprovasse que não havia advogado disponível para atuar no caso de Rodrigo.
- D.A impetração de habeas corpus é vedada para leigos quando se trata de crimes graves, como roubo, exigindo obrigatoriamente a atuação de advogado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: B
A questão aborda as atividades privativas da advocacia e as exceções legais que permitem a atuação de leigos em juízo.
A questão aborda as atividades privativas da advocacia e as exceções legais que permitem a atuação de leigos em juízo.
- Por que a "b" está correta? O Estatuto da OAB define quais são as atividades privativas do advogado, como a postulação em juízo. No entanto, o próprio texto legal abre uma exceção expressa para o habeas corpus. Por ser um remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção, qualquer pessoa (leigo, preso, estrangeiro) pode impetrá-lo em favor próprio ou de terceiros, sem necessidade de advogado.
- Por que a "a" está incorreta? O erro está em afirmar que o habeas corpus é atividade privativa. O Art. 1º, § 1º do EAOAB exclui expressamente este instrumento da exclusividade profissional do advogado.
- Por que a "c" está incorreta? A legitimidade para impetrar habeas corpus é universal e incondicionada. Não é necessário comprovar a ausência de advogado ou qualquer outra condição de vulnerabilidade para que um leigo exerça esse direito.
- Por que a "d" está incorreta? A natureza ou gravidade do crime (como o roubo) não restringe o direito de petição por meio de habeas corpus. A liberdade de locomoção é protegida independentemente do delito imputado ao paciente.
Base legal
Fundamento: Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB)
Segundo o art. 1º, § 1º do EAOAB, a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal não se inclui entre as atividades privativas de advocacia, o que permite que qualquer pessoa, independentemente de habilitação profissional, possa manejar este remédio constitucional.
Segundo o art. 1º, § 1º do EAOAB, a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal não se inclui entre as atividades privativas de advocacia, o que permite que qualquer pessoa, independentemente de habilitação profissional, possa manejar este remédio constitucional.