Enunciado
A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado à advogada, a título de honorários, por meio de negócio jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral. Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o contrato de honorários, no intuito de obter os valores pactuados. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que
Alternativas
- A.Laila deverá executar os honorários em face de Rita em processo autônomo, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais.
- B.o juiz deverá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, independentemente de concordância desta nos autos, salvo se Rita provar que já os pagou.
- C.Laila deverá executar os honorários em face do município de Manaus, em processo autônomo de execução, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais.
- D.o juiz poderá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, caso Rita apresente sua concordância nos autos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a B. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, quando o advogado junta aos autos o contrato de honorários antes da expedição do precatório ou mandado de levantamento, é dever do juiz determinar o pagamento direto ao profissional, deduzindo o valor da quantia a ser recebida pelo cliente. Essa regra independe de nova concordância do cliente no processo, sendo a única exceção a comprovação, por parte do cliente, de que o pagamento já foi realizado. As demais alternativas estão incorretas porque a lei expressamente autoriza o destaque dos honorários contratuais nos próprios autos (afastando a necessidade de processo autônomo) e não exige a concordância do cliente no momento da juntada, bastando o contrato válido.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). O dispositivo estabelece que, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Trata-se de um direito do advogado que visa garantir o recebimento de sua remuneração de forma célere e segura, sem a necessidade de ajuizar uma nova ação.