Enunciado
O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendê-lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento. Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados. A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em
Alternativas
- A.três anos, contados de 10/03/15.
- B.cinco anos, contados de 10/03/17.
- C.três anos, contados de 10/03/18.
- D.cinco anos, contados de 10/03/15.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta e a B. O prazo prescricional para a cobranca de honorarios advocaticios e de cinco anos. Como a atuacao do advogado foi extrajudicial, o marco inicial para a contagem desse prazo e a data da conclusao do servico extrajudicial, que ocorreu em 10/03/17. As demais alternativas erram ao indicar o prazo de tres anos ou ao fixar o inicio da contagem na data da assinatura do contrato ou da notificacao.
Base legal
A fundamentacao legal encontra-se no artigo 25, inciso V, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). O dispositivo estabelece expressamente que prescreve em cinco anos a acao de cobranca de honorarios de advogado, contado o prazo da conclusao do servico extrajudicial, quando for o caso.