Enunciado
O advogado Stéfano, buscando facilitar a satisfação de honorários advocatícios contratuais a que fará jus, estuda tomar duas providências: de um lado, tenciona incluir expressamente no contrato de prestação de seus serviços, com concordância do cliente, autorização para que se dê compensação de créditos pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente; de outro, pretende passar a empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a uma operadora. Tendo em vista as medidas pretendidas pelo advogado e as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não é permitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, sendo vedada a inclusão de cláusula nesse sentido no contrato de prestação de serviços. De igual maneira, não é admitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.
- B.Não é permitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, sendo vedada a inclusão de cláusula nesse sentido no contrato de prestação de serviços. Porém, é admitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.
- C.É admitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, se houver autorização para tanto no contrato de prestação de serviços. Também é permitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.
- D.É admitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, se houver autorização para tanto no contrato de prestação de serviços. Porém, não é permitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa C está correta porque o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED) permite expressamente ambas as práticas pretendidas pelo advogado. O art. 48, § 2º, do CED autoriza a compensação de créditos de importâncias devidas ao cliente, desde que haja prévia autorização ou previsão expressa no contrato de prestação de serviços. Além disso, o art. 53 do CED estabelece que é lícito o emprego de sistema de cartão de crédito para o recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a empresa operadora do ramo.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois afirma que nenhuma das duas práticas é permitida, contrariando frontalmente os arts. 48, § 2º, e 53 do CED.
A alternativa B está incorreta porque veda a compensação de créditos, o que é expressamente permitido pelo art. 48, § 2º, do CED quando há autorização contratual.
A alternativa D está incorreta pois proíbe o uso de cartão de crédito para recebimento de honorários, prática que é lícita e expressamente permitida pelo art. 53 do CED.
Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois afirma que nenhuma das duas práticas é permitida, contrariando frontalmente os arts. 48, § 2º, e 53 do CED.
A alternativa B está incorreta porque veda a compensação de créditos, o que é expressamente permitido pelo art. 48, § 2º, do CED quando há autorização contratual.
A alternativa D está incorreta pois proíbe o uso de cartão de crédito para recebimento de honorários, prática que é lícita e expressamente permitida pelo art. 53 do CED.
Base legal
Fundamento: Arts. 48, § 2º, e 53 do Código de Ética e Disciplina da OAB
Segundo o Art. 48, § 2º, do CED: 'A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível se houver prévia autorização ou se prevista em contrato de prestação de serviços.' E segundo o Art. 53 do CED: 'É lícito ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a empresa operadora do ramo.'
Segundo o Art. 48, § 2º, do CED: 'A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível se houver prévia autorização ou se prevista em contrato de prestação de serviços.' E segundo o Art. 53 do CED: 'É lícito ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a empresa operadora do ramo.'