Enunciado
Teresa Silva, advogada atuante na área criminal, tem como clientes Luiz, acusado de tráfico ilícito de drogas, e Roberto, acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional. Após serem proferidas decisões judiciais que determinam o bloqueio universal dos patrimônios de Luiz e Roberto, Teresa se indaga a respeito dos meios disponíveis para obter os valores necessários ao reembolso de gastos com a defesa e ao recebimento de honorários desses clientes. Sobre esse assunto, é correto concluir que
Alternativas
- A.garantir - se - á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Luiz para o fim de reembolso de gastos com a defesa, vedado o recebimento de honorários.
- B.garantir - se - á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorários.
- C.Teresa poderá optar pela venda de bens de Luiz em hasta pública para o reembolso de gastos com a defesa.
- D.Teresa não poderá realizar a adjudicação de bens de Roberto para a satisfação d os honorários devidos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) nos crimes contra o sistema financeiro, admite-se liberação de 20% dos bens bloqueados para reembolso de gastos e honorários.
Por que as demais estão erradas: A) para tráfico de drogas há vedação legal específica à liberação nesses moldes. C) a venda em hasta pública de bens de Luiz não supera a vedação aplicável ao crime de drogas. D) a alternativa nega indevidamente meios de satisfação de honorários quando a liberação é admitida.
Por que as demais estão erradas: A) para tráfico de drogas há vedação legal específica à liberação nesses moldes. C) a venda em hasta pública de bens de Luiz não supera a vedação aplicável ao crime de drogas. D) a alternativa nega indevidamente meios de satisfação de honorários quando a liberação é admitida.
Base legal
Estatuto da Advocacia, art. 24-A, e Lei nº 14.365/2022 sobre liberação de até 20% de bens bloqueados para honorários e despesas defensivas, ressalvadas exceções legais.