Questão comentada sobre Identificação do Advogado

Enunciado

O advogado Ivan precisava embarcar em um voo doméstico de Recife para Curitiba, a fim de participar do Congresso Brasileiro de Direito de Família. Ao chegar ao balcão de check-in, percebeu que havia esquecido todos os seus documentos de identificação em seu escritório, com exceção da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na qual consta sua foto. A responsável pelo atendimento da companhia aérea informou que não aceitaria a carteira da OAB como documento de identidade e, por isso, Ivan estaria impedido de embarcar. Ivan argumentou que o documento deveria ser aceito como prova de identidade civil, uma vez que é o único documento de identidade profissional obrigatório para o exercício da advocacia. Sobre a hipótese, com base no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Ivan não poderá embarcar, pois a carteira da OAB não é considerada documento de identidade civil válido para viagens nacionais em aviões.

Ivan poderá embarcar, pois a carteira da OAB constitui prova de identidade civil para todos os fins legais, inclusive para viagens nacionais em aviões.

Ivan somente poderá embarcar se apresentar outro documento de identificação civil junto com a carteira da OAB, como medida de segurança adicional.

Ivan não poderá embarcar, pois a carteira da OAB só é válida como documento de identificação quando utilizada em exercício da atividade profissional em fóruns e tribunais.

Comentario

Esta é uma questão fundamental sobre as prerrogativas e a validade dos documentos profissionais previstos no **Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94)**. A resposta correta é a **Opção B**: *"Ivan poderá embarcar, pois a carteira da OAB constitui prova de identidade civil para todos os fins legais, inclusive para viagens nacionais em aviões."* ### Explicação da Resposta Correta A validade da carteira da OAB como documento de identificação não se restringe apenas ao ambiente jurídico (fóruns e tribunais), mas estende-se a toda a vida civil do advogado. A fundamentação legal encontra-se no **Artigo 13 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94)**: > *"Art. 13. A carteira de identidade profissional é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e **constitui prova de identidade civil para todos os fins legais**."* O termo **"para todos os fins legais"** é abrangente. Isso significa que, para o ordenamento jurídico brasileiro, a carteira da OAB possui a mesma fé pública e o mesmo valor identificador que a Cédula de Identidade (RG) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Portanto, para o embarque em voos domésticos, onde a ANAC exige a apresentação de documento de identificação civil com foto, a carteira da OAB é plenamente válida e suficiente. --- ### Análise das Opções Incorretas * **Opção A:** Está incorreta porque nega a validade da carteira da OAB como documento de identidade civil. Como visto no Art. 13 do EAOAB, a lei garante expressamente essa validade para qualquer situação jurídica, incluindo o embarque em aeronaves. * **Opção C:** Está incorreta porque sugere a necessidade de um segundo documento. Se a carteira da OAB "constitui prova de identidade civil para todos os fins legais", ela é autossuficiente. Exigir um documento adicional feriria a presunção de validade conferida pela lei federal ao documento profissional. * **Opção D:** Está incorreta porque tenta limitar o uso do documento apenas ao exercício da atividade profissional. Embora o documento seja obrigatório para atuar em juízo, sua eficácia como identificador civil extrapola o exercício da advocacia, sendo válida em bancos, aeroportos, cartórios e qualquer outro órgão público ou privado.