Enunciado
Valmir, bacharel em Direito, aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ocupa o cargo público de agente de Polícia Civil do Estado Alfa. Movido por sentimento altruísta, Valmir requer sua inscrição na OAB, pois pretende, nos momentos de folga da atividade policial, exercer a advocacia de forma gratuita, eventual e voluntária, em favor de instituições socials sem fins econômicos que não disponham de recursos para a contratação de profissional. À luz dessas informações, e considerada a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Valmir poderá exercer regularmente a advocacia, inclusive pro bono.
- B.Valmir não poderá exercer a advocacia remunerada, pois ocupa cargo incompatível, mas poderá exercer a advocacia pro bono.
- C.Valmir não poderá exercer a advocacia, mesmo pro bono, uma vez que o cargo público que ocupa atrai o regime da incompatibilidade.
- D.A condição de servidor público atrai o regime do impedimento, razão pela qual Valmir não poderá exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Observado esse impedimento, não haverá óbice para o exercício da advocacia pro bono.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão trata do regime de incompatibilidades para o exercício da advocacia, especificamente no que tange aos servidores da área de segurança pública.
Por que a alternativa "c" está correta?
De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), o cargo de agente de Polícia Civil é considerado incompatível com o exercício da advocacia. A incompatibilidade gera a proibição total do exercício profissional, não havendo exceções para advocacia gratuita, voluntária ou pro bono. Assim, mesmo que Valmir deseje atuar apenas em favor de instituições sociais sem fins econômicos, ele não poderá obter a inscrição na OAB enquanto ocupar o referido cargo público.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A questão trata do regime de incompatibilidades para o exercício da advocacia, especificamente no que tange aos servidores da área de segurança pública.
Por que a alternativa "c" está correta?
De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), o cargo de agente de Polícia Civil é considerado incompatível com o exercício da advocacia. A incompatibilidade gera a proibição total do exercício profissional, não havendo exceções para advocacia gratuita, voluntária ou pro bono. Assim, mesmo que Valmir deseje atuar apenas em favor de instituições sociais sem fins econômicos, ele não poderá obter a inscrição na OAB enquanto ocupar o referido cargo público.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa a: Está incorreta pois ignora a vedação legal imposta aos policiais. A atividade policial é incompatível com a advocacia em qualquer modalidade.
- Alternativa b: Está incorreta porque a incompatibilidade prevista no Art. 28 do EAOAB não distingue entre advocacia remunerada ou gratuita. A proibição é absoluta para o exercício da profissão.
- Alternativa d: Está incorreta porque confunde os conceitos de impedimento e incompatibilidade. O impedimento é uma proibição parcial (geralmente contra a Fazenda Pública que remunera o servidor), enquanto a incompatibilidade, que é o caso dos policiais, é uma proibição total de advogar.
Base legal
Fundamento: Art. 28, V da Lei nº 8.906/94 (EAOAB)
Segundo o art. 28, V da Lei nº 8.906/94, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. Essa incompatibilidade implica na proibição total do exercício da advocacia, independentemente de a atuação ser remunerada ou gratuita (pro bono).
Segundo o art. 28, V da Lei nº 8.906/94, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. Essa incompatibilidade implica na proibição total do exercício da advocacia, independentemente de a atuação ser remunerada ou gratuita (pro bono).