Enunciado
Danilo, procurador de carreira, foi nomeado Procurador - Geral de sua instituição. Antes de assumir a Procuradoria - Geral do Estado, ele patrocinava várias causas trabalhistas contra empresas privadas e causas tributárias. Agora, Danilo está em dúvida se pode rá continuar advogando nessas ações. Sobre a hipótese apresentada, com base nas disposições do Estatuto da OAB sobre incompatibilidades e impedimentos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Danilo está impedido de atuar em causas trabalhistas e tributárias contra a Fazenda Pública que o remunera, mas pode continuar patrocinando as causas contra empresas privadas.
- B.Danilo poderá continuar patrocinando suas causas trabalhistas e tributárias, pois o cargo de Procurador - Geral do Estado não gera incompatibilidade ou impedimento para advogar em questões privadas.
- C.Danilo poderá continuar patrocinando as causas tributárias, mas não as trabalhistas, pois apenas as causas tributárias contra a Fazenda Pública estão abrangidas pelo impedimento previsto no Estatuto da OAB.
- D.Danilo não poderá continuar patrocinando suas causas trabalhistas e tributárias, pois o cargo de Procurador - Geral do Estado obsta o exercício da advocacia desvinculado da função que exerce, durante o período da investidura.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Danilo não poderá continuar patrocinando suas causas trabalhistas e tributárias, pois, nos termos do Art. 29 do Estatuto da OAB, os Procuradores-Gerais são impedidos de exercer a advocacia fora das funções próprias de seus cargos durante o período da investidura.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o impedimento de Danilo não se limita a causas contra a Fazenda Pública que o remunera, mas sim a qualquer advocacia privada fora de suas funções institucionais.
B) A alternativa B está incorreta porque o cargo de Procurador-Geral do Estado obsta, sim, o exercício da advocacia privada, gerando impedimento total para causas particulares durante o mandato.
C) A alternativa C está incorreta porque o impedimento do Procurador-Geral abrange todas as causas privadas, não havendo distinção que permita a continuidade do patrocínio de causas tributárias em detrimento das trabalhistas.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o impedimento de Danilo não se limita a causas contra a Fazenda Pública que o remunera, mas sim a qualquer advocacia privada fora de suas funções institucionais.
B) A alternativa B está incorreta porque o cargo de Procurador-Geral do Estado obsta, sim, o exercício da advocacia privada, gerando impedimento total para causas particulares durante o mandato.
C) A alternativa C está incorreta porque o impedimento do Procurador-Geral abrange todas as causas privadas, não havendo distinção que permita a continuidade do patrocínio de causas tributárias em detrimento das trabalhistas.
Base legal
Artigo 29 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)