Enunciado
O advogado Carlos não adimpliu suas obrigações relativas às anuidades devidas à OAB. Assinale a opção que, corretamente, trata das consequências de tal inadimplemento.
Alternativas
- A.Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da notificação para tanto, sob pena de suspensão, independentemente de processo disciplinar. Na terceira suspensão por não pagamento de anuidade, seja a mesma ou anuidades distintas, será cancelada sua inscrição.
- B.Carlos deverá quitar o débito no prazo fixado em notificação, sob pena de suspensão mediante processo disciplinar. Após 15 dias de suspensão, caso não realizado o pagamento da mesma anuidade, será cancelada sua inscrição.
- C.Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da notificação para tanto, sob pena de suspensão, mediante processo disciplinar. Na terceira suspensão por não pagamento de anuidades, será cancelada sua inscrição.
- D.Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da notificação para tanto, sob pena de suspensão, independentemente de processo disciplinar. Na segunda suspensão por não pagamento de anuidades distintas, será cancelada sua inscrição, após o transcurso de processo disciplinar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C é a correta com base na literalidade do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), que era o gabarito esperado à época da aplicação desta questão. O não pagamento de anuidades, após regular notificação, configura infração disciplinar punível com suspensão, a qual não é automática e exige a instauração de processo disciplinar para garantir a ampla defesa e o contraditório. Além disso, a aplicação de três penas de suspensão acarreta a exclusão dos quadros da OAB, o que, por consequência, gera o cancelamento da inscrição. As demais alternativas erram ao prever a aplicação de penalidade independentemente de processo disciplinar (A e D), prazos incorretos para o cancelamento (B) ou número incorreto de suspensões para gerar a exclusão (D). ATENÇÃO (Atualização Jurisprudencial): É fundamental destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 647.885 (Tema 732 de Repercussão Geral), declarou inconstitucional a suspensão do exercício profissional por conselhos de fiscalização em virtude de inadimplência de anuidades, por configurar sanção política em matéria tributária. Portanto, à luz da jurisprudência atual do STF, o art. 34, XXIII, do EAOAB é inconstitucional, mas a alternativa C reflete o texto literal da lei exigido no contexto histórico da questão.
Base legal
De acordo com o texto literal do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94): o art. 34, XXIII, define como infração disciplinar deixar de pagar as contribuições devidas à OAB após regular notificação. O art. 37, I, prevê a sanção de suspensão para essa infração, exigindo-se o devido processo disciplinar. O art. 38, I, estabelece que a aplicação de três suspensões enseja a penalidade de exclusão. Por fim, o art. 11, II, determina que a inscrição do profissional é cancelada ao sofrer a penalidade de exclusão. Ressalva-se, contudo, o entendimento firmado pelo STF no Tema 732 da Repercussão Geral (RE 647.885), que considerou inconstitucional a suspensão de profissionais por inadimplência de anuidades.