Enunciado
Jailton, advogado, após dez anos de exercício da advocacia, passou a apresentar comportamentos incomuns. Após avaliação médica, ele foi diagnosticado com uma doença mental curável, mediante medicação e tratamento bastante demorado. Segundo as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB, o caso do advogado Jailton incide em causa de
Alternativas
- A.suspensão do exercício profissional.
- B.impedimento para o exercício profissional.
- C.cancelamento da inscrição profissional.
- D.licença do exercício profissional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a letra D. O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece uma distinção clara entre doenças mentais curáveis e incuráveis. Quando o advogado é acometido por uma doença mental considerada curável, o caso é de licença do exercício profissional. O cancelamento da inscrição ocorreria apenas se a doença fosse incurável, resultando na perda definitiva de um dos requisitos para a inscrição, que é a capacidade civil. A suspensão é, em regra, uma sanção disciplinar, e o impedimento é uma proibição parcial para o exercício da advocacia contra determinados entes.
Base legal
De acordo com o artigo 12, inciso III, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), licencia-se o profissional que sofrer doença mental considerada curável. É importante diferenciar essa situação daquela prevista no artigo 11, inciso V, do mesmo diploma legal, que determina o cancelamento da inscrição caso o profissional perca qualquer dos requisitos necessários para a inscrição, como a capacidade civil plena, o que se aplicaria no caso de uma doença mental incurável.