Enunciado
O advogado José Maria celebrou contrato de mandato, há muitos anos, com o cliente Antônio para defendê-lo extrajudicialmente em certa questão. O instrumento não previu, de forma expressa, o prazo de duração do mandato. Considerando a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Ausente previsão de prazo no instrumento, o contrato de mandato extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso do prazo de 15 anos, salvo renovação expressa.
- B.Ausente previsão de prazo no instrumento, o mandato extrajudicial é válido e não será extinto pelo decurso de qualquer prazo.
- C.Ausente previsão de prazo no instrumento, o mandato extrajudicial é anulável e não será extinto pelo decurso de qualquer prazo, mas a anulabilidade pode ser pronunciada por decisão judicial, mediante alegação dos interessados.
- D.Ausente previsão de prazo no instrumento, o mandato extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso do prazo de 20 anos, salvo renovação expressa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata da duração do mandato conferido a advogados para atuação extrajudicial. No âmbito da Ética Profissional e das normas da OAB, o mandato não possui um prazo de validade legal automático. Se o instrumento de procuração não estipular expressamente um prazo de vigência, ele é considerado por tempo indeterminado. Portanto, o decurso do tempo, por si só, não extingue os poderes outorgados, a menos que haja revogação pelo cliente, renúncia pelo advogado ou a conclusão da causa/serviço. As alternativas A, C e D estão incorretas pois sugerem prazos de extinção (15 ou 20 anos) ou vícios de validade (anulabilidade) que não possuem amparo na legislação profissional vigente.
Base legal
A fundamentação encontra-se no Artigo 16 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB). Este dispositivo determina expressamente que o mandato, seja ele judicial ou extrajudicial, não se extingue pelo decurso do tempo, desde que mantida a cláusula 'ad judicia' ou 'ad extra', salvo se as partes convencionarem o contrário no instrumento.