Enunciado
Foi instaurado processo disciplinar em face do advogado Nino, tendo em vista possível prática de infração disciplinar. No que se refere às notificações de Nino no mencionado feito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A notificação inicial de Nino para apresentação de defesa prévia deverá ser feita pessoalmente, de forma preferencial, admitindo- se a notificação por correspondência com aviso de recebimento apenas em hipóteses excepcionais, previstas no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
- B.Na hipótese de a notificação inicial para apresentação de defesa prévia ser realizada por edital, deve constar do edital apenas o nome completo de Nino, o seu número de inscrição e a menção de que a notificação destina-se à apresentação da defesa prévia no feito disciplinar no prazo legal.
- C.As notificações realizadas no referido processo disicplinar que forem feitas através de edital, com exceção da notificação inicial, deverão indicar o nome completo de Nino e o do advogado constituído para sua defesa, salvo na hipótese de atuação em causa própria.
- D.Há presunção de recebimento das notificações enviadas por correspondência com aviso de recebimento ao endereço residencial ou ao endereço profissional que constam no cadastro de Nino junto ao Conselho Seccional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) presume-se recebida a correspondência enviada ao endereço residencial ou profissional constante do cadastro do Conselho Seccional.
Por que as demais estão erradas: A) a notificação postal não é excepcional nos termos cobrados. B) o edital não se limita aos dados indicados quando a disciplina exige elementos de identificação do feito. C) a regra afirmada sobre editais posteriores não corresponde ao regime de notificações disciplinares.
Por que as demais estão erradas: A) a notificação postal não é excepcional nos termos cobrados. B) o edital não se limita aos dados indicados quando a disciplina exige elementos de identificação do feito. C) a regra afirmada sobre editais posteriores não corresponde ao regime de notificações disciplinares.
Base legal
Estatuto da Advocacia, arts. 68 e 69, e Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB sobre intimações e dever cadastral do advogado.