Enunciado
O Conselho Seccional X pretende criar a subseção Z, que abrange três municípios. Estima-se que, na área territorial pretendida para a subseção Z, haveria cerca de cinquenta advogados profissionalmente domiciliados. O mesmo Conselho Seccional também pretende criar as subseções W e Y, de modo que W abrangeria a região norte e Y abrangeria a região sul de um mesmo município. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não é autorizada, pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, a criação da subseção Z com a área territorial pretendida. Quanto às subseções W e Y, poderão ser criadas se contarem, cada qual, com um número mínimo de cem advogados nela profissionalmente domiciliados.
- B.Não é autorizada, pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, a criação da subseção Z, em razão da área territorial pretendida. Quanto às subseções W e Y, poderão ser criadas se contarem, cada qual, com um número mínimo de quinze advogados nela profissionalmente domiciliados.
- C.A criação da subseção Z, com a área territorial pretendida, é autorizada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. Da mesma forma, as subseções W e Y poderão ser criadas se contarem, cada qual, com um número mínimo de quinze advogados nelas profissionalmente domiciliados.
- D.A criação da subseção Z, com a área territorial pretendida, é autorizada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. Já a criação das subseções W e Y, em razão da área territorial pretendida, não é autorizada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, independentemente do número de advogados nela profissionalmente domiciliados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão exige conhecimento sobre a organização administrativa da OAB, especificamente sobre a criação de subseções. De acordo com o Estatuto da Advocacia (EAOAB), o Conselho Seccional tem autonomia para criar subseções, definindo sua base territorial. A lei permite três configurações territoriais para uma subseção: ela pode abranger um único município, um grupo de vários municípios ou apenas uma parte (fração) de um município. O único requisito numérico essencial para essa criação é que a área pretendida conte com, no mínimo, 15 advogados nela profissionalmente domiciliados. No caso da subseção Z, ela abrange três municípios e possui 50 advogados, superando o mínimo legal. No caso das subseções W e Y, elas dividem um município, o que é permitido, desde que cada uma respeite o piso de 15 advogados.
Base legal
A fundamentação legal repousa no Artigo 60, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). O texto legal é explícito ao determinar que a subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive a capital do Estado, contando com um número mínimo de quinze advogados nela profissionalmente domiciliados. Além disso, o caput do Artigo 60 atribui ao Conselho Seccional a competência para criar a subseção e fixar seus limites territoriais e de competência.