Enunciado
Em certo Estado da Federação X, há notícias fundadas acerca de irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados, em razão de malversação de receitas, gerando hipótese de intervenção. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.
- B.Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, não lhe podem ser destinados valores decorrentes das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Federal da OAB.
- C.Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, cabe-lhe metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Federal da OAB.
- D.Quanto à receita destinada à Caixa de Assistência dos Advogados, não lhe podem ser destinados valores decorrentes das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, mas apenas contribuições específicas. Diante da notícia de malversação dos valores, a intervenção na Caixa de Assistência dos advogados é atribuição do Conselho Seccional do estado X.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta porque reflete com precisão as regras de organização e financiamento da OAB. A Caixa de Assistência dos Advogados (CAA) tem direito a receber metade da receita líquida das anuidades arrecadadas pelo Conselho Seccional ao qual está vinculada. Além disso, por ser um órgão criado pelo próprio Conselho Seccional, é deste a competência privativa para decretar intervenção na CAA em casos de irregularidades, como a malversação de fundos. As demais alternativas estão incorretas pois negam o repasse das anuidades à Caixa ou atribuem erroneamente a competência de intervenção ao Conselho Federal da OAB.
Base legal
A fundamentação encontra-se no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). O art. 62, § 3º, estabelece expressamente que 'cabe à Caixa metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor líquido após as deduções regulamentares'. Ademais, o art. 58, inciso IX, do mesmo diploma legal, determina que compete privativamente ao Conselho Seccional 'intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados', afastando assim a competência do Conselho Federal para essa finalidade.