Enunciado
O advogado Roni foi presidente do Conselho Federal da OAB em mandato exercido por certo triênio, na década entre 2000 e 2010. Sobre a participação de Roni, na condição de ex-presidente do Conselho Federal, nas sessões do referido Conselho, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não integra a atual composição do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sessões na condição de ouvinte, não lhe sendo facultado direito a voto ou direito a voz.
- B.Integra a atual composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe conferido direito a voto e direito a voz nas sessões.
- C.Não integra a atual composição do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sessões na condição de convidado honorário, não lhe sendo facultado direito a voto, mas, sim, direito a voz.
- D.Integra a atual composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe conferido apenas direito a voz nas sessões e não direito a voto.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Roni, por ter exercido a presidência do Conselho Federal da OAB, torna-se membro honorário vitalício do órgão. De acordo com o Estatuto da Advocacia, os ex-presidentes integram o Conselho Federal nessa condição, possuindo o direito de participar das sessões e fazer uso da palavra (direito a voz). Contudo, a regra geral estabelecida pela Lei 8.906/94 é que esses membros não possuem direito a voto. A única exceção, que garante o direito a voto, aplica-se exclusivamente aos ex-presidentes que exerceram o mandato antes da promulgação do atual Estatuto (04/07/1994). Como o mandato de Roni ocorreu entre 2000 e 2010, ele se submete à regra geral: possui voz, mas não possui voto.
Base legal
A estrutura do Conselho Federal da OAB é regida pelo Artigo 51 da Lei nº 8.906/1994. O § 1º deste artigo estabelece que os ex-presidentes integram o Conselho na qualidade de membros honorários vitalícios, com direito apenas a voz nas sessões. Complementarmente, o Artigo 81 do mesmo Estatuto traz uma regra de transição, dispondo que apenas os ex-presidentes que tenham exercido o cargo antes da vigência da referida lei mantêm o direito a voto. Como o mandato de Roni foi exercido na década de 2000, ele não se enquadra na exceção do Artigo 81, restando-lhe apenas o direito a voz conforme a regra permanente.