Enunciado
Fabiano é conselheiro eleito de certo Conselho Seccional da OAB. No curso do mandato, Fabiano pratica infração disciplinar e sofre condenação, em definitivo, à pena de censura. Considerando a situação descrita e o disposto no Estatuto da OAB, o mandato de Fabiano no Conselho Seccional
Alternativas
- A.será extinto, apenas se a sanção disciplinar aplicada for de exclusão.
- B.será extinto, apenas se a sanção por infração disciplinar aplicada for de exclusão ou de suspensão.
- C.será extinto, independentemente da natureza da sanção disciplinar aplicada.
- D.será extinto, apenas se a sanção aplicada for de suspensão ou se for reincidente em infração disciplinar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C, pois o Estatuto da OAB estabelece que o mandato em qualquer órgão da OAB é extinto automaticamente caso o titular sofra qualquer condenação disciplinar. Não há exigência de que a sanção seja de suspensão ou exclusão; a mera condenação definitiva à pena de censura já é suficiente para a perda do mandato. As demais alternativas estão incorretas porque tentam restringir a extinção do mandato apenas às sanções mais graves, o que contraria a literalidade da lei.
Base legal
De acordo com o artigo 66, inciso II, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando o titular sofrer condenação disciplinar. A lei não faz distinção quanto à gravidade da sanção, abrangendo, portanto, a pena de censura.