Enunciado
A prática de crime por parte de Cláudio, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Com base nesses elementos, a Justiça Federal expediu mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, o qual foi cumprido, na presença de representante da OAB, no endereço residencial de Cláudio, o qual também lhe servia como local de trabalho. Foram apreendidos e periciados um notebook e dois aparelhos de telefone celular, todos contendo informações sobre diversos processos de clientes patrocinados por Cláudio. A respeito da validade jurídica da diligência realizada e da utilização das informações encontradas nas mídias apreendidas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A medida cautelar decretada é inválida, uma vez que o Estatuto da Advocacia assegura a inviolabilidade absoluta do escritório ou local de trabalho do advogado, e, portanto, as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio não podem ser utilizadas.
- B.A medida cautelar decretada é válida, porque não foi cumprida no escritório de Cláudio, mas na sua residência, porém as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio estão protegidas de modo insuperável pelo Estatuto da Advocacia e, portanto, não podem ser utilizadas.
- C.A medida cautelar decretada é inválida, tendo em vista a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, mas as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio podem ser utilizadas, caso esses clientes também figurem formalmente como investigados.
- D.A medida cautelar decretada é válida, e as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio poderão ser utilizadas se esses clientes forem formalmente investigados como partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à decretação da medida.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda a prerrogativa da inviolabilidade do escritório de advocacia e seus limites.
Por que a alternativa 'd' está correta?
A inviolabilidade do local de trabalho do advogado não é absoluta. De acordo com o Estatuto da Advocacia (EAOAB), o Poder Judiciário pode decretar a quebra dessa inviolabilidade quando houver indícios de autoria e materialidade de crime praticado pelo próprio advogado. No entanto, para preservar o sigilo profissional, a lei impõe condições: o mandado deve ser específico e pormenorizado, e a diligência deve ser acompanhada por um representante da OAB. Quanto aos dados de clientes, eles só podem ser utilizados se esses clientes também estiverem sendo investigados como partícipes ou coautores do mesmo crime que motivou a medida.
Por que as outras estão incorretas?
Por que a alternativa 'd' está correta?
A inviolabilidade do local de trabalho do advogado não é absoluta. De acordo com o Estatuto da Advocacia (EAOAB), o Poder Judiciário pode decretar a quebra dessa inviolabilidade quando houver indícios de autoria e materialidade de crime praticado pelo próprio advogado. No entanto, para preservar o sigilo profissional, a lei impõe condições: o mandado deve ser específico e pormenorizado, e a diligência deve ser acompanhada por um representante da OAB. Quanto aos dados de clientes, eles só podem ser utilizados se esses clientes também estiverem sendo investigados como partícipes ou coautores do mesmo crime que motivou a medida.
Por que as outras estão incorretas?
- Alternativa 'a': A inviolabilidade não é absoluta; a lei prevê expressamente a possibilidade de busca e apreensão em casos de indícios de crime pelo advogado.
- Alternativa 'b': A proteção dos dados dos clientes não é 'insuperável'. Se o cliente for coautor ou partícipe do crime investigado, os dados podem ser utilizados. Além disso, a proteção se estende à residência se esta for utilizada para o trabalho.
- Alternativa 'c': A medida não é inválida, pois seguiu os requisitos legais (mandado específico e presença de representante da OAB).
Base legal
Fundamento: Art. 7º, § 6º e § 7º da Lei nº 8.906/94 (EAOAB)
Segundo o art. 7º, § 6º e § 7º da Lei nº 8.906/94, a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho pode ser relativizada por ordem judicial fundamentada, desde que haja indícios de crime pelo advogado, sendo obrigatória a presença de representante da OAB. Contudo, é vedada a utilização de documentos e objetos que pertençam a clientes do advogado, salvo se estes clientes estiverem sendo investigados como coautores ou partícipes do mesmo fato que deu origem à busca.
Segundo o art. 7º, § 6º e § 7º da Lei nº 8.906/94, a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho pode ser relativizada por ordem judicial fundamentada, desde que haja indícios de crime pelo advogado, sendo obrigatória a presença de representante da OAB. Contudo, é vedada a utilização de documentos e objetos que pertençam a clientes do advogado, salvo se estes clientes estiverem sendo investigados como coautores ou partícipes do mesmo fato que deu origem à busca.