Enunciado
Aurélio, advogado regularmente inscrito na OAB, recebeu uma ligação urgente da família de Adalberto, seu amigo de infância, informando que este havia sido preso em flagrante, acusado da prática de homicídio. Preocupado com a situação, Aurélio dirigiu-se à Delegacia de Polícia para conversar com Adalberto e prestar-lhe assistência jurídica. No entanto, o Delegado Moisés negou o pedido de Aurélio para se comunicar pessoal e reservadamente com Adalberto, justificando a negativa pela gravidade do crime e pela ausência de procuração formal outorgada ao advogado. Sobre a hipótese narrada, com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A negativa do Delegado foi legítima, uma vez que, em razão da gravidade do crime de homicídio, é admissível limitar a comunicação do advogado com o preso.
- B.A comunicação de Aurélio com Adalberto só poderia ocorrer mediante a apresentação de procuração assinada, conforme exigido para a assistência jurídica em casos graves.
- C.A atuação de Aurélio é ilegal, pois a advocacia em favor de amigos próximos caracteriza conflito ético-profissional que inviabiliza a assistência jurídica.
- D.A negativa do Delegado foi ilegal, pois Aurélio tem direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com Adalberto, mesmo sem procuração, conforme previsto no Estatuto da OAB.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão aborda as prerrogativas profissionais do advogado, especificamente o direito de comunicação com clientes que se encontram presos ou detidos. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) garante ao profissional o livre acesso aos seus assistidos para garantir o exercício da ampla defesa.
Por que a alternativa (d) está correta?
De acordo com o Art. 7º, inciso III, do EAOAB, é direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares. Portanto, a exigência de procuração pelo Delegado e a justificativa baseada na gravidade do crime são ilegais, pois violam prerrogativa fundamental da profissão.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A questão aborda as prerrogativas profissionais do advogado, especificamente o direito de comunicação com clientes que se encontram presos ou detidos. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) garante ao profissional o livre acesso aos seus assistidos para garantir o exercício da ampla defesa.
Por que a alternativa (d) está correta?
De acordo com o Art. 7º, inciso III, do EAOAB, é direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares. Portanto, a exigência de procuração pelo Delegado e a justificativa baseada na gravidade do crime são ilegais, pois violam prerrogativa fundamental da profissão.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): Incorreta. A gravidade do crime não é fundamento legal para restringir a comunicação entre advogado e cliente. As prerrogativas visam proteger o direito de defesa, independentemente do tipo penal.
- Alternativa (b): Incorreta. O Estatuto da OAB expressamente dispensa a apresentação de procuração para que o advogado possa se comunicar com o preso.
- Alternativa (c): Incorreta. Não existe impedimento ético ou legal para que um advogado preste assistência jurídica a amigos ou conhecidos, desde que atue com independência e observe os preceitos éticos da profissão.
Base legal
Fundamento: Art. 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/94 (EAOAB)
Segundo o art. 7º, inciso III da Lei nº 8.906/94, constitui direito do advogado a comunicação com seus clientes, de forma pessoal e reservada, ainda que não possua procuração formalizada no momento, sempre que estes estiverem custodiados em unidades civis ou militares, mesmo que sob regime de incomunicabilidade.
Segundo o art. 7º, inciso III da Lei nº 8.906/94, constitui direito do advogado a comunicação com seus clientes, de forma pessoal e reservada, ainda que não possua procuração formalizada no momento, sempre que estes estiverem custodiados em unidades civis ou militares, mesmo que sob regime de incomunicabilidade.