Enunciado
O advogado Fred dirigiu-se, em certa ocasião, a uma delegacia de polícia e a um presídio, a fim de entrevistar clientes seus que se encontravam, respectivamente, prestando depoimento e preso. Na mesma data, o advogado Jorge realizou audiências na sede de um juizado especial cível e no interior de certo fórum regional da comarca. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados nos seguintes locais visitados: sede do juizado especial cível e fórum regional da comarca. Quanto aos demais, embora seja recomendável a existência de salas especiais, não há dever legal de instalação.
- B.É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados em todos os locais visitados. Quanto aos quatro locais, há dever legal de instalação das salas.
- C.É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados nos seguintes locais visitados: sede do juizado especial cível, fórum regional da comarca e presídio. Quanto à delegacia de polícia, embora seja recomendável a existência de salas especiais, não há dever legal de instalação.
- D.É direito de Fred e Jorge a instalação de salas especiais permanentes para os advogados nos seguintes locais visitados: fórum regional da comarca e presídio. Quanto aos demais, embora seja recomendável a existência de salas especiais, não há dever legal de instalação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa B esta certa porque o Estatuto assegura aos advogados salas especiais permanentes em todos os locais indicados: delegacias, presidios, juizados, foruns e tribunais. Trata-se de estrutura voltada ao exercicio profissional e as prerrogativas da advocacia. Por que as demais estao erradas: as alternativas A, C e D restringem indevidamente o dever legal de instalacao, excluindo alguns locais que tambem estao abrangidos pela norma, especialmente delegacias de policia e presidios.
Base legal
Lei 8.906/1994, art. 7o, paragrafo 4o: o Poder Judiciario e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, foruns, tribunais, delegacias de policia e presidios, salas especiais permanentes para os advogados.