Enunciado
O Tribunal de Ética e Disciplina de certo Conselho Seccional da OAB decidiu pela suspensão preventiva do advogado Hélio, acusado em processo disciplinar. Hélio, todavia, interpôs o recurso cabível contra tal decisão. Considerando as regras sobre os recursos em processos que tramitam perante a OAB, bem como a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Assim, no caso narrado, o recurso interposto por Hélio será dotado do aludido efeito.
- B.Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo. Todavia, nesse caso, excepcionalmente, pode ser atribuído o efeito, se demonstrada a probabilidade de provimento ou se, sendo relevante a fundamentação, o recorrente indicar risco de dano grave ou de difícil reparação.
- C.Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Todavia, o recurso manejado por Hélio se inclui em hipótese excepcional, na qual é vedado o efeito suspensivo.
- D.Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo, não sendo permitida a concessão de tal efeito por decisão da autoridade julgadora. Assim, no caso narrado, o recurso interposto por Hélio não será dotado de efeito suspensivo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A regra geral no processo disciplinar da OAB é que os recursos possuem efeito suspensivo. No entanto, o Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece exceções a essa regra. Uma dessas exceções é justamente a decisão que aplica a suspensão preventiva pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Nesse caso, o recurso interposto não terá efeito suspensivo, visando proteger a dignidade da advocacia de forma imediata.
Base legal
De acordo com o art. 77 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Portanto, a situação de Hélio enquadra-se perfeitamente na exceção legal.