Enunciado
O jovem Marcos foi contratado como auxiliar de escritório por renomada banca de advocacia. Autodidata e talentoso, Marcos aproveitava os momentos de folga para estudar os processos judiciais patrocinados pelo escritório e, apesar de nunca ter frequentado o curso de graduação em Direito, tornou-se relativamente conhecedor prático de muitos temas jurídicos. Com esse conhecimento, Marcos resolveu se inscrever no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, para tanto, diploma falsificado de bacharel em Direito. Após a aprovação, Marcos se inscreveu como advogado na OAB, novamente fazendo uso do referido documento falso. Seis anos após esses fatos, uma denúncia anônima a respeito do ilícito ensejou a instauração do competente processo administrativo disciplinar. Considerando o enunciado e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A gravidade da conduta atribuída a Marcos atrai a competência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para apurar e punir a infração disciplinar.
- B.Para a aplicação da sanção correspondente prevista em lei é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
- C.A sanção disciplinar prevista para a conduta de Marcos é a de suspensão, que deve perdurar até que seja apresentado documento idôneo, cumulada com a aplicação de multa.
- D.A pretensão à punibilidade da infração disciplinar encontra-se prescrita, uma vez que foi ultrapassado o prazo legal de cinco anos, contado da última data em que Marcos fez uso do documento falso.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Marcos cometeu a infração disciplinar de "fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB", conforme previsto no Art. 34, inciso XXVI, do Estatuto da Advocacia (EAOAB). A sanção prevista para esta infração específica é a de exclusão (Art. 38, inciso II). Para que a pena de exclusão seja aplicada, o Estatuto exige um quórum qualificado: a decisão deve ser aprovada por dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
Análise das Alternativas Incorretas:
- Alternativa A: A competência para processar e julgar infrações disciplinares é, em regra, do Conselho Seccional onde a infração ocorreu ou onde o advogado possui inscrição, e não do Conselho Federal.
- Alternativa C: A sanção para o uso de documento falso para inscrição não é a suspensão, mas sim a exclusão dos quadros da OAB, dada a gravidade da conduta que compromete a idoneidade moral.
- Alternativa D: Embora tenham se passado seis anos, a prescrição da pretensão punitiva (5 anos) conta-se da data da constatação oficial do fato (Art. 43 do EAOAB). Como a denúncia anônima ocorreu recentemente e ensejou o processo, o prazo prescricional começa a fluir deste conhecimento oficial, não do ato da falsificação em si.
Base legal
Segundo o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.906/94, a aplicação da sanção de exclusão, decorrente da infração de falsa prova de requisitos para inscrição, exige a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.