Enunciado
O Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa, por meio do seu Tribunal de Ética e Disciplina, instaurou processo disciplinar, ao fim do qual foi aplicada a pena de suspensão do advogado Daniel pelo prazo de seis meses pela conduta prevista no Art. 34, inciso XXX, do Estatuto da Advocacia (‘praticar assédio moral, sexual ou discriminação’). Os mesmos fatos ensejaram a propositura de ação penal por parte do Ministério Público, sobrevindo, na instância criminal, a condenação de Daniel à pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. A decisão proferida na instância disciplinar transitou em julgado e já foi cumprida por Daniel há mais de um ano, ao passo que, na instância criminal, a execução da pena restritiva de direito encontra-se em curso. Com base nessa situação hipotética, considerando o instituto da reabilitação disciplinar, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Daniel pode requerer a reabilitação perante o órgão competente da OAB, porque decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, a qual será irrecusável por se tratar de direito subjetivo do advogado.
- B.Embora decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, Daniel ainda não faz jus à reabilitação disciplinar, mesmo que haja provas efetivas de bom comportamento, visto que o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.
- C.Havendo provas efetivas de bom comportamento, Daniel fará jus à reabilitação da sanção disciplinar que lhe foi imposta, porquanto decorrido mais de um ano do seu cumprimento, independentemente da reabilitação criminal, visto que há independência entre as instâncias.
- D.Caso decida requerer a reabilitação, Daniel deverá protocolar seu pedido diretamente no Conselho Federal da OAB, instância competente para revisar as decisões do Conselho Seccional e apreciar pedidos de reabilitação disciplinar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o instituto da reabilitação disciplinar no âmbito da OAB. De acordo com a regra geral do Art. 41 do EAOAB, o advogado pode requerer a reabilitação um ano após o cumprimento da sanção, mediante prova de bom comportamento. Contudo, o parágrafo único do Art. 41 estabelece uma exceção crucial: quando a sanção disciplinar resultar da prática de um crime (como no caso de Daniel, que foi condenado criminalmente pelos mesmos fatos), o pedido de reabilitação disciplinar fica condicionado à correspondente reabilitação criminal. Como Daniel ainda está cumprindo a pena restritiva de direitos, ele ainda não obteve a reabilitação criminal, o que impede a reabilitação perante a OAB.
Análise das Alternativas Incorretas:
- Alternativa a: Está incorreta pois a reabilitação não é um direito subjetivo irrecusável; ela depende de provas efetivas de bom comportamento e, neste caso específico, da reabilitação criminal prévia.
- Alternativa c: Está incorreta porque, embora vigore o princípio da independência das instâncias, o Estatuto da Advocacia cria um vínculo de dependência específico para fins de reabilitação quando o fato constitui crime, excepcionando a regra da independência.
- Alternativa d: Está incorreta pois a competência para processar o pedido de reabilitação é do Conselho Seccional onde foi aplicada a sanção (ou onde o advogado possui inscrição principal), e não diretamente do Conselho Federal.
Base legal
Segundo o Art. 41, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), quando a sanção disciplinar aplicada ao profissional for decorrente da prática de um crime, a concessão da reabilitação disciplinar perante o órgão de classe depende obrigatoriamente da prévia reabilitação na esfera criminal.