Enunciado
Maria, advogada, sente falta de confiança na relação profissional que mantém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas as dúvidas existentes não são dissipadas. Maria decide, então, renunciar ao mandato. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato de renúncia ao patrocínio
Alternativas
- A.excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro após dez dias da notificação, salvo se for substituída antes do término desse prazo.
- B.obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder.
- C.fará cessar de imediato a responsabilidade profissional de Maria pelo acompanhamento da causa.
- D.deverá ser feita sem menção do motivo que a determinou.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o tema da renúncia ao mandato pelo advogado, fundamentada no Código de Ética e Disciplina da OAB e no Estatuto da Advocacia.
Por que a alternativa 'd' está correta?
De acordo com o Código de Ética e Disciplina (CED), a renúncia ao patrocínio é um direito do advogado quando este sente que a confiança mútua — pilar da relação cliente-advogado — foi abalada. O dever ético impõe que essa renúncia seja feita sem a necessidade de mencionar os motivos que a determinaram, visando preservar o sigilo profissional e a dignidade das partes.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
Por que a alternativa 'd' está correta?
De acordo com o Código de Ética e Disciplina (CED), a renúncia ao patrocínio é um direito do advogado quando este sente que a confiança mútua — pilar da relação cliente-advogado — foi abalada. O dever ético impõe que essa renúncia seja feita sem a necessidade de mencionar os motivos que a determinaram, visando preservar o sigilo profissional e a dignidade das partes.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
- Alternativa 'a': A lei estabelece que o advogado deve continuar representando o cliente por 10 dias após a notificação da renúncia (salvo substituição antecipada) para evitar prejuízos, mas a afirmação sobre a exclusão de responsabilidade por danos está formulada de maneira imprecisa em relação ao texto legal.
- Alternativa 'b': Não há obrigação legal de depósito judicial de bens ou documentos em caso de renúncia; o procedimento correto é a devolução direta ao cliente ou ao novo patrono, mediante recibo.
- Alternativa 'c': A responsabilidade profissional não cessa de imediato. O advogado permanece vinculado ao processo e responsável pelo acompanhamento da causa durante o prazo de 10 dias subsequentes à notificação da renúncia, a menos que seja substituído antes.
Base legal
Fundamento: Artigo 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB e Artigo 5º, § 3º da Lei nº 8.906/94 (EAOAB)
Segundo o Artigo 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou, preservando o sigilo profissional. Além disso, segundo o Artigo 5º, § 3º da Lei nº 8.906/94, o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
Segundo o Artigo 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou, preservando o sigilo profissional. Além disso, segundo o Artigo 5º, § 3º da Lei nº 8.906/94, o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.