Enunciado
O advogado Pasquale integra a sociedade de advogados X, juntamente com três sócios. Todavia, as suas funções na aludida sociedade apenas ocupam parte de sua carga horária semanal disponível. Por isso, a fim de ocupar o tempo livre, o advogado estuda duas propostas: de um lado, pensa em criar, paralelamente, uma sociedade unipessoal de advocacia; de outro, estuda aceitar a oferta, proposta pela sociedade de advogados Y, de integrar seus quadros. Considerando que todas as pessoas jurídicas mencionadas teriam sede na mesma área territorial de um Conselho Seccional da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É permitido que Pasquale integre simultaneamente a sociedade de advogados X e a sociedade de advogados Y. Todavia, não é autorizado que integre simultaneamente a sociedade de advogados X e a sociedade unipessoal de advocacia.
- B.É permitido que Pasquale integre simultaneamente a sociedade de advogados X e a sociedade unipessoal de advocacia. Todavia, não é autorizado que integre simultaneamente a sociedade de advogados X e a sociedade de advogados Y.
- C.Não é permitido que Pasquale integre simultaneamente a sociedade de advogados X e a sociedade de advogados Y. Tampouco é autorizado que integre simultaneamente a sociedade de advogados X e a sociedade unipessoal de advocacia.
- D.É permitido que Pasquale integre simultaneamente a sociedade de advogados X e a sociedade de advogados Y. Também é autorizado que integre simultaneamente a sociedade de advogados X e a sociedade unipessoal de advocacia.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda as regras de impedimento para a participação de advogados em sociedades profissionais. De acordo com o Estatuto da Advocacia, um advogado não pode figurar em mais de uma sociedade de advogados (seja ela pluripessoal ou unipessoal) dentro da mesma base territorial de um Conselho Seccional da OAB. Como Pasquale já integra a Sociedade X, ele está legalmente impedido de integrar a Sociedade Y ou de constituir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia na mesma jurisdição. O erro das demais alternativas reside em permitir qualquer uma dessas acumulações, o que violaria a exclusividade societária territorial imposta pela norma profissional.
Base legal
A fundamentação encontra-se no Artigo 15, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). O dispositivo determina expressamente que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, desde que estas tenham sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.