Enunciado
O advogado Pedro praticou infração disciplinar punível com censura, a qual gerou repercussão bastante negativa à advocacia, uma vez que ganhou grande destaque na mídia nacional. Por sua vez, o advogado Hélio praticou infração disciplinar punível com suspensão, a qual não gerou maiores repercussões públicas, uma vez que não houve divulgação do caso para além dos atores processuais envolvidos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta tanto por Pedro como por Hélio.
- B.Não é admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta por Pedro nem por Hélio.
- C.É admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta por Pedro, mas não é admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta por Hélio.
- D.É admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta por Hélio, mas não é admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta por Pedro.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Pedro teve infração com grande repercussão negativa e Hélio praticou infração punível com suspensão; em ambos os casos o TAC é inadmissível.
Por que as demais estão erradas: A) desconsidera os impedimentos específicos de ambos. C) Pedro não pode celebrar TAC porque houve repercussão negativa relevante. D) Hélio não pode celebrar TAC porque a infração é punível com suspensão.
Por que as demais estão erradas: A) desconsidera os impedimentos específicos de ambos. C) Pedro não pode celebrar TAC porque houve repercussão negativa relevante. D) Hélio não pode celebrar TAC porque a infração é punível com suspensão.
Base legal
Regramento ético-disciplinar da OAB sobre TAC disciplinar, cabível apenas em hipóteses restritas, sem repercussão negativa à advocacia e não para infração punível com suspensão.