Enunciado
Os sócios de certa sociedade de advogados divergiram intensamente quanto à solução de questões relativas a conduta disciplinar, relação com clientes e honorários. Em razão disso, passaram a pesquisar quais as atribuições do Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional da OAB respectivo, que poderiam ajudar a solver suas dificuldades. Considerando o caso narrado, bem como os limites de competência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina responder a consultas realizadas em tese por provocação dos advogados, atuando apenas diante de situações concretas.
- B.Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina atuar como um conciliador em pendências concretas relativas à partilha de honorários entre advogados contratados conjuntamente.
- C.Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina ministrar cursos destinados a solver dúvidas usuais dos advogados no que se refere à conduta ética que deles é esperada.
- D.Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina coordenar as ações do Conselho Seccional respectivo e dos demais Conselhos Seccionais, com o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a letra b.
Análise das alternativas:
Análise das alternativas:
- Alternativa a: Incorreta. O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) possui, sim, competência para responder a consultas formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar. Essa é uma de suas funções preventivas e pedagógicas, conforme expressa previsão do art. 71, inciso III, do Código de Ética e Disciplina da OAB.
- Alternativa b: Correta. De acordo com o art. 71, inciso II, alínea 'b', do Código de Ética e Disciplina, compete ao TED atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam a partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como controvérsias na dissolução de sociedade de advogados.
- Alternativa c: Incorreta. É competência do TED promover, pelos meios disponíveis, cursos, palestras, seminários e outros eventos da mesma natureza acerca da ética profissional do advogado, visando a difusão e o debate do tema, nos termos do art. 71, inciso V, do CED.
- Alternativa d: Incorreta. O TED atua estritamente no âmbito do seu respectivo Conselho Seccional, não tendo competência legal ou jurisdição para coordenar ações de outros Conselhos Seccionais. Cada Seccional possui o seu próprio Tribunal de Ética e Disciplina com atuação restrita à sua base territorial.
Base legal
Fundamento: Art. 71 do Código de Ética e Disciplina da OAB
Segundo o art. 71 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o Tribunal de Ética e Disciplina possui diversas competências, destacando-se a de atuar como órgão mediador ou conciliador em questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados, bem como na partilha de honorários contratados em conjunto (inciso II, alínea 'b'). O mesmo artigo também prevê a competência do TED para responder a consultas em tese (inciso III) e promover cursos e palestras sobre ética profissional (inciso V).
Segundo o art. 71 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o Tribunal de Ética e Disciplina possui diversas competências, destacando-se a de atuar como órgão mediador ou conciliador em questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados, bem como na partilha de honorários contratados em conjunto (inciso II, alínea 'b'). O mesmo artigo também prevê a competência do TED para responder a consultas em tese (inciso III) e promover cursos e palestras sobre ética profissional (inciso V).