Enunciado
Paulo, advogado, foi intimado de duas decisões proferidas pelo juízo da execução penal do Rio de Janeiro, em relação a dois de seus clientes. Na primeira, foi determinada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio, considerando que foi reconhecida, por meio de procedimento regular, observadas as exigências legais, a prática de falta grave pelo mesmo. Na segunda decisão, o pedido de progressão de regime formulado por Paulo em relação ao apenado Flávio foi deferido, tendo o magistrado fixado, como condição a ser observada no regime aberto, o cumprimento de prestação de serviços à comunidade. Diante das intimações, Paulo poderá apresentar
Alternativas
- A.recurso em sentido estrito para questionar as duas decisões do magistrado, que seriam ilegais.
- B.agravo para questionar as duas decisões do magistrado, que seriam ilegais.
- C.agravo para questionar apenas a decisão que determinou a perda dos dias remidos, que seria ilegal, mas não a que fixou condições especiais para a progressão de regime.
- D.agravo para questionar a decisão que fixou a prestação de serviço à comunidade como condição para a progressão para o regime aberto, não havendo ilegalidade, porém, na determinação da perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão exige conhecimento sobre o recurso cabível na execução penal e a legalidade de decisões específicas do juízo da execução. Primeiramente, conforme o Art. 197 da Lei de Execução Penal (LEP), o recurso cabível contra qualquer decisão proferida pelo juiz da execução é o Agravo em Execução, e não o Recurso em Sentido Estrito. Analisando o mérito das decisões: 1) A perda de 1/5 dos dias remidos em razão de falta grave é legal, pois o Art. 127 da LEP permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo remido, reiniciando a contagem a partir da data da infração. 2) A fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o regime aberto é ilegal. Isso ocorre porque a prestação de serviços é uma pena restritiva de direitos autônoma e não pode ser confundida com as condições obrigatórias ou facultativas do regime aberto (como trabalhar e recolher-se à habitação), conforme consolidado pela Súmula 493 do STJ.
Base legal
A fundamentação baseia-se no Artigo 197 da Lei 7.210/84 (LEP), que prevê o Agravo em Execução para decisões do juízo executório. Quanto à remição, o Artigo 127 da mesma lei autoriza a perda de até um terço dos dias remidos no caso de falta grave. No que tange ao regime aberto, a Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece expressamente que é inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos como condição especial para o regime aberto, visto que tais penas possuem natureza jurídica distinta e autônoma.