Enunciado
Levando em consideração a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a correta.
Alternativas
- A.O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa.
- B.É cabível acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.
- C.A confissão extrajudicial, de regra, somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias, no entanto, integram a esfera de disposição do acusado e podem ser renunciadas a qualquer tempo.
- D.Eventual nível de sigilo do processo autoriza a ocultação do nome da parte e do seu advogado nas intimações publicadas no Diário de Justiça.
- E.Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, prorrogar-se-á a competência do Tribunal do Júri para julgamento do crime conexo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa A. A coleta de perfil genético nos casos legais é identificação corporal, não confissão; a recusa injustificada configura falta grave.
Alternativa A: correta, por refletir a disciplina da LEP e a orientação que afasta violação ao nemo tenetur se detegere.
Alternativa B: incorreta, porque crimes raciais e condutas homotransfóbicas não se compatibilizam com ANPP segundo a tutela antidiscriminatória.
Alternativa C: incorreta, pois as garantias de formalidade e documentação da confissão extrajudicial não são livremente renunciáveis a qualquer tempo.
Alternativa D: incorreta, já que o sigilo processual não autoriza suprimir indiscriminadamente nome da parte e do advogado das intimações oficiais.
Alternativa E: incorreta, porque a morte do corréu acusado do crime doloso contra a vida pode desfazer a conexão e não perpetua automaticamente a competência do Júri.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Lei de Execução Penal, arts. 9º-A e 50, VIII.
Base legal
Lei de Execução Penal, arts. 9º-A e 50, VIII