Enunciado
Há um limite para a interferência legítima da opinião coletiva sobre a independência individual, e encontrar esse limite, guardando-o de invasões, é tão indispensável à boa condição dos negócios humanos como a proteção contra o despotismo político. John Stuart Mill. A consciência jurídica deve levar em conta o delicado balanço entre a liberdade individual e o governo das leis. No livro A Liberdade. Utilitarismo, John Stuart Mill sustenta que um dos maiores problemas da vida civil é a tirania das maiorias. Conforme a obra citada, assinale a opção que expressa corretamente a maneira como esse autor entende o que seja tirania e a forma de proteção necessária.
Alternativas
- A.A tirania resulta do poder do povo como autogoverno porque o povo não é esclarecido para fazer suas escolhas. A proteção contra essa tirania é delegar o governo aos mais capacitados, como uma espécie de governo por meritocracia.
- B.A deliberação de juízes ao imporem suas concepções de certo e errado sobre as causas que julgam, produz a mais poderosa tirania, pois subjuga a vontade daqueles que estão sob a jurisdição desses magistrados. Apenas o duplo grau de jurisdição pode proteger a sociedade desta tirania.
- C.Os governantes eleitos impõem sobre o povo suas vontades e essa forma de opressão é a única tirania da maioria contra a qual se deve buscar a proteção na vida social, o que é feito por meio da desobediência civil.
- D.A sociedade, quando faz as vezes do tirano, pratica uma tirania mais temível do que muitas espécies de opressão política, pois penetra nos detalhes da vida e escraviza a alma. Por isso é necessária a proteção contra a tirania da opinião e do sentimento dominantes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D reflete com precisão o pensamento de John Stuart Mill em sua obra 'A Liberdade'. Mill argumenta que a 'tirania da maioria' não se manifesta apenas por meio de atos políticos ou legislativos do Estado, mas também através da pressão social e da opinião pública. Ele sustenta que a sociedade, ao agir como um corpo coletivo que impõe seus costumes e crenças, pode exercer uma forma de opressão mais profunda e insidiosa do que o despotismo político, pois ela 'penetra muito mais profundamente nos detalhes da vida e escraviza a própria alma'. Por isso, para Mill, a proteção da independência individual exige limites não apenas contra a interferência do governo, mas também contra o 'sentimento dominante' que busca compelir a conformidade. As outras alternativas erram ao reduzir o conceito de tirania apenas ao campo institucional (juízes ou governantes) ou ao sugerir soluções (meritocracia ou desobediência civil) que não são o foco central da crítica de Mill à pressão social.
Base legal
Embora a questão se baseie em uma obra de Filosofia Política, o pensamento de John Stuart Mill fundamenta o 'Princípio do Dano' (Harm Principle), que é um pilar do Direito Liberal Moderno. Segundo esse princípio, o único propósito pelo qual o poder pode ser exercido legitimamente sobre qualquer membro de uma comunidade civilizada, contra a sua vontade, é para evitar danos a terceiros. No ordenamento jurídico brasileiro, essa filosofia ecoa no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e na proteção das liberdades individuais e da intimidade (Art. 5º, X, da Constituição Federal), que visam garantir uma esfera de autonomia privada imune tanto ao arbítrio estatal quanto à opressão das maiorias sociais.