Enunciado
Um juiz pode dar uma sentença favorável a uma querelante com um rostinho bonito ou proveniente de determinada classe social, na realidade porque gosta do rosto ou da classe, mas ostensivamente pelas razões que apresentar para sua decisão. Neil MacCormick. Existem diferentes motivos pelos quais uma decisão é tomada, segundo MacCormick. Alguns argumentos podem ser até mesmo inconfessáveis, porém, de qualquer forma, a autoridade que decide precisa persuadir um auditório quanto à sua decisão. Assinale a opção que, segundo Neil MacCormick, em seu livro Argumentação Jurídica e Teoria do Direito, apresenta a noção essencial daquilo que a fundamentação de uma decisão deve fazer.
Alternativas
- A.Dar boas razões ostensivamente justificadoras em defesa da decisão, de modo que o processo de argumentação seja apresentado como processo de justificação.
- B.Realizar uma dedução silogística por intermédio da qual a decisão seja a premissa maior, resultante da lei, que deve ser considerada a premissa menor do raciocínio lógico.
- C.Proceder a um ato de vontade no qual cabe ao juiz escolher uma norma válida contida no ordenamento jurídico vigente e aplicá-la ao caso concreto.
- D.Alinhar-se à jurisprudência dominante em respeito às decisões dos tribunais superiores expressas na firma de precedentes, enunciados e súmulas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta pois reflete com exatidão o pensamento de Neil MacCormick em sua obra 'Argumentação Jurídica e Teoria do Direito'. O autor faz uma distinção clássica entre o 'contexto de descoberta' (os motivos psicológicos, subjetivos ou até inconfessáveis que levam o juiz a decidir) e o 'contexto de justificação' (as razões jurídicas objetivas apresentadas publicamente para sustentar a decisão). Para MacCormick, a fundamentação deve fornecer boas razões que justifiquem ostensivamente a decisão, transformando a argumentação em um verdadeiro processo de justificação racional. A alternativa B erra ao inverter a lógica do silogismo jurídico (a lei é a premissa maior, os fatos a menor, e a decisão a conclusão). A alternativa C descreve a teoria da interpretação de Hans Kelsen (ato de vontade dentro da moldura da norma). A alternativa D, embora a coerência com precedentes seja relevante, não define a noção essencial de justificação para o autor.
Base legal
A questão é de cunho estritamente doutrinário e teórico, baseada na obra de Neil MacCormick. No entanto, no ordenamento jurídico brasileiro, a exigência de justificação ostensiva e racional das decisões judiciais encontra amparo no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Além disso, o artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil estabelece critérios rigorosos para considerar uma decisão fundamentada, exigindo que o juiz enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que dialoga diretamente com a necessidade de apresentar 'boas razões ostensivamente justificadoras' proposta por MacCormick.