Enunciado
Juízes e juristas, ademais, são muito mal aparelhados para fazer esse tipo de avaliação [consequencialista], em comparação com o braço executivo do governo, ou mesmo do legislador. Neil MacCormick. Neil MacCormick, em seu livro Retórica e o Estado de Direito, afirma que um certo tipo de raciocínio consequencialista tem importância decisiva na justificação das decisões jurídicas. Contudo, ele reconhece que há dificuldades para se adotar essa postura consequencialista. Assinale a opção que, segundo o autor, na obra citada, expressa tal dificuldade.
Alternativas
- A.A dificuldade está na extensão das consequências que os juízes devem considerar e nas bases sobre as quais eles devem avaliá las.
- B.É difícil fazer uma análise isenta, pois as convições religiosas de um juiz o fazem projetar as consequências de suas decisões nos termos de sua cosmovisão.
- C.É preciso decidir com base nos textos legais e é impossível fazer juízos consequencialistas a partir daquilo que dizem as normas jurídicas.
- D.O juízo consequencialista se adequa ao sistema de direito romano-germânico, mas não ao sistema de direito consuetudinário, portanto, é muito difícil torná-lo um padrão universal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa A está correta porque, segundo Neil MacCormick em sua obra Retórica e o Estado de Direito, embora o raciocínio consequencialista seja fundamental na justificação das decisões jurídicas (especialmente na resolução de casos difíceis), os juízes enfrentam severas limitações institucionais e cognitivas. Eles não possuem o mesmo aparato técnico, investigativo e representativo que o Poder Executivo ou o Legislativo para prever a extensão de todas as consequências sociais, econômicas e políticas de suas decisões, tampouco possuem bases seguras e amplas para avaliá-las de forma exaustiva.
Análises das incorretas:
A alternativa B está incorreta pois o autor não centra a dificuldade do consequencialismo nas convicções religiosas dos juízes, mas sim em limitações institucionais, estruturais e epistemológicas do Poder Judiciário.
A alternativa C está incorreta porque MacCormick defende expressamente que o raciocínio consequencialista tem importância decisiva na justificação jurídica, não sendo, portanto, impossível realizá-lo a partir das normas jurídicas.
A alternativa D está incorreta pois o autor não restringe o juízo consequencialista ao sistema romano-germânico (civil law) em detrimento do consuetudinário (common law); pelo contrário, sua teoria da argumentação jurídica é amplamente baseada e ilustrada pela tradição do common law.
Análises das incorretas:
A alternativa B está incorreta pois o autor não centra a dificuldade do consequencialismo nas convicções religiosas dos juízes, mas sim em limitações institucionais, estruturais e epistemológicas do Poder Judiciário.
A alternativa C está incorreta porque MacCormick defende expressamente que o raciocínio consequencialista tem importância decisiva na justificação jurídica, não sendo, portanto, impossível realizá-lo a partir das normas jurídicas.
A alternativa D está incorreta pois o autor não restringe o juízo consequencialista ao sistema romano-germânico (civil law) em detrimento do consuetudinário (common law); pelo contrário, sua teoria da argumentação jurídica é amplamente baseada e ilustrada pela tradição do common law.
Base legal
Fundamento: Teoria da Argumentação Jurídica de Neil MacCormick
Segundo a obra 'Retórica e o Estado de Direito' de Neil MacCormick, a justificação de decisões em casos difíceis (hard cases) envolve argumentos de coerência, consistência e argumentos consequencialistas. A dificuldade apontada pelo autor reside na capacidade institucional do Judiciário de prever e avaliar a extensão das consequências de suas decisões em comparação com os outros poderes do Estado.
Segundo a obra 'Retórica e o Estado de Direito' de Neil MacCormick, a justificação de decisões em casos difíceis (hard cases) envolve argumentos de coerência, consistência e argumentos consequencialistas. A dificuldade apontada pelo autor reside na capacidade institucional do Judiciário de prever e avaliar a extensão das consequências de suas decisões em comparação com os outros poderes do Estado.