Enunciado
Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso “Riggs contra Palmer” em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889), ao julgar o caso, deparou-se com o fato de que a legislação local de então não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplicou o princípio do direito, não legislado, que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança. Com base na obra citada, assinale a opção que melhor expressa uma das pretensões fundamentais da jusfilosofia de Ronald Dworkin.
Alternativas
- A.Revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor grau de justiça de um ordenamento jurídico é exclusiva do legislador, que deve sempre se esforçar por produzir leis justas.
- B.Mostrar como as Cortes podem ser ativistas quando decidem com base em princípios, não com base na lei, e que decidir assim fere o estado de Direito.
- C.Defender que regras e princípios são normas jurídicas que possuem as mesmas características, de forma que se equivalem; por isso, ambos podem ser aplicados livremente pelos Tribunais.
- D.Argumentar que regras e princípios são normas com características distintas, mas igualmente vinculantes e, em certos casos, os princípios poderão justificar, de forma mais razoável, a decisão judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta porque reflete a tese central de Ronald Dworkin em 'Levando os Direitos a Sério'. Dworkin critica o positivismo jurídico (especialmente o de H.L.A. Hart) ao argumentar que o Direito não é composto apenas por regras (que operam na lógica do 'tudo ou nada'), mas também por princípios. No caso 'Riggs contra Palmer', a regra de sucessão indicava que o neto deveria herdar, mas o Tribunal aplicou um princípio (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza) para impedir um resultado injusto. Para Dworkin, princípios possuem uma 'dimensão de peso' e são normas jurídicas vinculantes, integrantes do ordenamento, que permitem ao juiz encontrar a 'resposta correta' fundamentada na integridade do Direito. As outras opções erram ao: (A) limitar o Direito ao legislador; (B) classificar a aplicação de princípios como ativismo prejudicial; e (C) ignorar a distinção qualitativa e funcional que Dworkin estabelece entre regras e princípios.
Base legal
A fundamentação baseia-se na teoria do 'Direito como Integridade' de Ronald Dworkin, exposta em sua obra 'Levando os Direitos a Sério'. Dworkin estabelece uma distinção lógica entre regras e princípios: enquanto regras são aplicadas de forma disjuntiva (se a regra vale, a resposta que ela fornece deve ser aceita), os princípios possuem uma dimensão de importância ou peso, devendo ser sopesados no caso concreto. Segundo o autor, os princípios são parte integrante do Direito tanto quanto as regras, o que obriga os juízes a considerá-los em casos difíceis ('hard cases') para garantir a coerência moral e política do sistema jurídico, refutando a ideia de discricionariedade judicial pura defendida pelo positivismo.