Enunciado
Com base nas categorias conceituais atreladas à teoria dos princípios, bem como ao fenômeno do “pamprincipiologismo”, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O “pamprincipiologismo” é um fenômeno conceitual caracterizado pela observância estrita aos princípios expressamente previstos no texto constitucional, o que atua como um limitador da discricionariedade judicial ao impedir que o magistrado crie standards argumentativos alheios à legislação democrática.
- B.O conceito de “dimensão de peso” determina que os princípios operam na lógica do “tudo ou nada”. Logo, se um princípio possuir menor peso e for preterido diante de outro em um caso concreto de colisão, ele perderá sua normatividade, não podendo mais ser aplicado em litígios futuros.
- C.Na teoria da argumentação jurídica de base lógico-estrutural, consolidou-se o marco conceitual de que os conflitos entre regras se resolvem mediante a técnica da ponderação de interesses pragmáticos, ao passo que os princípios, por possuírem mandados de otimização genéricos, devem ser aplicados pelo método da subsunção silogística.
- D.O rebaixamento de um princípio constitucional (como a presunção de inocência) à categoria de regra implica, teoricamente, sua subsunção ao modelo normativo do “tudo ou nada”. Dessa forma, caso essa norma seja afastada em um litígio específico, ela deveria necessariamente ser afastada em todos os casos futuros assemelhados, em razão da exigência do princípio da igualdade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, para Dworkin, as regras se aplicam na lógica do "tudo ou nada" e os princípios têm dimensão de peso. Na crítica de Lenio Streck ao uso "hipossuficiente" dos princípios, tratar a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição) como mera regra teria uma consequência: afastada num caso, teria de ser afastada em todos os casos futuros semelhantes, por exigência do princípio da igualdade de tratamento. É o que a alternativa D descreve.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o "pamprincipiologismo" é o oposto do que se descreve: é a criação e o uso desmedido de "princípios" (standards argumentativos) sem base normativa clara, para contornar a legislação democrática. Não é observância estrita dos princípios expressos nem limita a discricionariedade.
B) A alternativa B está incorreta porque a "dimensão de peso" é própria dos princípios e se opõe ao "tudo ou nada", que caracteriza as regras. Um princípio preterido num caso de colisão não perde a validade e pode prevalecer em outros casos.
C) A alternativa C está incorreta porque a alternativa inverte as técnicas: os conflitos entre regras se resolvem por critérios de validade (hierarquia, especialidade, cronologia) e pela subsunção; os princípios, como mandados de otimização (Alexy), aplicam-se por ponderação.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o "pamprincipiologismo" é o oposto do que se descreve: é a criação e o uso desmedido de "princípios" (standards argumentativos) sem base normativa clara, para contornar a legislação democrática. Não é observância estrita dos princípios expressos nem limita a discricionariedade.
B) A alternativa B está incorreta porque a "dimensão de peso" é própria dos princípios e se opõe ao "tudo ou nada", que caracteriza as regras. Um princípio preterido num caso de colisão não perde a validade e pode prevalecer em outros casos.
C) A alternativa C está incorreta porque a alternativa inverte as técnicas: os conflitos entre regras se resolvem por critérios de validade (hierarquia, especialidade, cronologia) e pela subsunção; os princípios, como mandados de otimização (Alexy), aplicam-se por ponderação.
Base legal
Fundamento: art. 5º, LVII, da Constituição Federal e teoria dos princípios (Dworkin, Alexy, Streck)
"LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"
Justificativa oficial da Fundatec, com base em Lenio Streck: o pamprincipiologismo é "uma patologia ligada às práticas jurídicas brasileiras, caracterizada pelo uso desmedido de standards argumentativos (frequentemente chamados de "princípios") articulados para driblar a legislação democrática"; e "se isso fosse crível, portanto fosse a presunção da inocência uma regra, ela teria que ser afastada na base do "tudo ou nada"". "As regras, por outro lado, se afastadas de um caso, devem, necessariamente, ser afastadas de todos os outros futuros; exigência decorrente de um princípio, que é a igualdade de tratamento."
"LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"
Justificativa oficial da Fundatec, com base em Lenio Streck: o pamprincipiologismo é "uma patologia ligada às práticas jurídicas brasileiras, caracterizada pelo uso desmedido de standards argumentativos (frequentemente chamados de "princípios") articulados para driblar a legislação democrática"; e "se isso fosse crível, portanto fosse a presunção da inocência uma regra, ela teria que ser afastada na base do "tudo ou nada"". "As regras, por outro lado, se afastadas de um caso, devem, necessariamente, ser afastadas de todos os outros futuros; exigência decorrente de um princípio, que é a igualdade de tratamento."