Enunciado
Delegado de polícia de estado da Federação, estimulado por amigos em momento de descontração, apresentou a carteira funcional para entrar, sem pagar, em sofisticado evento esportivo internacional organizado pela iniciativa privada. O delegado argumentou na entrada do evento que precisava ingressar com um grupo de pessoas para, em conjunto, apurarem eventual prática de ilícitos. Após o constrangimento causado, o delegado ingressou com mais dez amigos no referido recinto e assistiu ao evento sem ser importunado. Alguns dias depois, os organizadores do evento ajuízam ação em face do Estado pedindo que o ente público pague pelos ingressos e indenize os organizadores por danos morais. Tudo com base no art. 37, § 6.º da CF, que prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o princípio da moralidade administrativa obriga que o poder público tome providências diante da grave conduta do delegado de polícia, devendo seu ato ser punido, e o particular que sofreu o prejuízo ser compensado pelo erário, que deverá, na sequência, buscar o devido regresso do mau servidor.
- B.o referido artigo da CF é inaplicável à hipótese, haja vista que o delegado, a despeito do seu discurso, não estava no exercício de suas funções públicas. Sem embargo, o servidor pode responder diretamente pelo prejuízo que causou.
- C.a teoria da imputação volitiva, corolário da teoria do órgão, implica em a ação dos agentes públicos ser reputada ao ente a que se vincula. Logo, o poder público deve responder por culpa in vigilando pela má conduta dos seus agentes, ao menos subsidiariamente.
- D.o delegado de polícia deverá responder administrativamente pela sua conduta e abuso de autoridade. Assim, tão logo a administração pública tenha ciência do ocorrido, deverá investigar e punir o agente público, assegurando-lhe, no entanto, o devido processo legal, que pressupõe contraditório e ampla defesa técnica.
- E.o poder público, por força da teoria da aparência — explicitada pela apresentação da carteira funcional — deve responder pelo risco administrativo criado, independentemente de demonstração de culpa. Assim, apenas a prova do dano será necessária aos organizadores do evento. -- 17 of 28 -- 662001_01N27724 DIREITO CONSTITUCIONAL
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) o referido artigo da CF é inaplicável à hipótese, haja vista que o delegado, a despeito do seu discurso, não estava no exercício de suas funções públicas. Sem embargo, o servidor pode responder diretamente pelo prejuízo que causou.. A alternativa deve ser marcada porque responde ao comando da questao em fisica, mecanica, ondas, eletricidade e optica com a regra ou criterio indicado pelo gabarito definitivo. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pelo criterio tecnico da disciplina Física.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: o princípio da moralidade administrativa obriga que o poder público tome providências diante da grave conduta do delegado de polícia, devendo seu ato ser punido, e o particular que sofreu o prejuízo ser compensado pelo erário, que deverá, na sequência, buscar o devido regresso do mau servidor.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "principio, moralidade, administrativa, obriga, poder", enquanto a resposta correta trabalha com "referido, artigo, inaplicavel, hipotese, vista"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa C) esta errada: a teoria da imputação volitiva, corolário da teoria do órgão, implica em a ação dos agentes públicos ser reputada ao ente a que se vincula. Logo, o poder público deve responder por culpa in vigilando pela má conduta dos seus agentes, ao menos subsidiariamente.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "teoria, imputacao, volitiva, corolario, orgao", enquanto a resposta correta trabalha com "referido, artigo, inaplicavel, hipotese, vista"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa D) esta errada: o delegado de polícia deverá responder administrativamente pela sua conduta e abuso de autoridade. Assim, tão logo a administração pública tenha ciência do ocorrido, deverá investigar e punir o agente público, assegurando-lhe, no entanto, o devido processo legal, que pressupõe contraditório e ampla defesa técnica.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "administrativamente, conduta, abuso, autoridade, assim", enquanto a resposta correta trabalha com "referido, artigo, inaplicavel, hipotese, vista"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa E) esta errada: o poder público, por força da teoria da aparência — explicitada pela apresentação da carteira funcional — deve responder pelo risco administrativo criado, independentemente de demonstração de culpa. Assim, apenas a prova do dano será necessária aos organizadores do evento. -- 17 of 28 -- 662001_01N27724 DIREITO CONSTITUCIONAL. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "poder, publico, forca, teoria, aparencia", enquanto a resposta correta trabalha com "referido, artigo, inaplicavel, hipotese, vista"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: o princípio da moralidade administrativa obriga que o poder público tome providências diante da grave conduta do delegado de polícia, devendo seu ato ser punido, e o particular que sofreu o prejuízo ser compensado pelo erário, que deverá, na sequência, buscar o devido regresso do mau servidor.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "principio, moralidade, administrativa, obriga, poder", enquanto a resposta correta trabalha com "referido, artigo, inaplicavel, hipotese, vista"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa C) esta errada: a teoria da imputação volitiva, corolário da teoria do órgão, implica em a ação dos agentes públicos ser reputada ao ente a que se vincula. Logo, o poder público deve responder por culpa in vigilando pela má conduta dos seus agentes, ao menos subsidiariamente.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "teoria, imputacao, volitiva, corolario, orgao", enquanto a resposta correta trabalha com "referido, artigo, inaplicavel, hipotese, vista"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa D) esta errada: o delegado de polícia deverá responder administrativamente pela sua conduta e abuso de autoridade. Assim, tão logo a administração pública tenha ciência do ocorrido, deverá investigar e punir o agente público, assegurando-lhe, no entanto, o devido processo legal, que pressupõe contraditório e ampla defesa técnica.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "administrativamente, conduta, abuso, autoridade, assim", enquanto a resposta correta trabalha com "referido, artigo, inaplicavel, hipotese, vista"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa E) esta errada: o poder público, por força da teoria da aparência — explicitada pela apresentação da carteira funcional — deve responder pelo risco administrativo criado, independentemente de demonstração de culpa. Assim, apenas a prova do dano será necessária aos organizadores do evento. -- 17 of 28 -- 662001_01N27724 DIREITO CONSTITUCIONAL. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "poder, publico, forca, teoria, aparencia", enquanto a resposta correta trabalha com "referido, artigo, inaplicavel, hipotese, vista"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.