Enunciado
Durante fiscalização em hospitais públicos, o Ministério Público constatou precariedade nas condições sanitárias e ausência de acessibilidade em setores de pronto atendimento. Instaurado inquérito civil, foi expedida recomendação ao Secretário Municipal de Saúde para adoção imediata de medidas corretivas, sob pena de responsabilização futura. O gestor alegou que a recomendação seria ato ilegal, por impor obrigações sem previsão contratual ou orçamentária, afirmando que apenas decisão judicial teria força vinculante. Com base no regime jurídico do inquérito civil e nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que a recomendação
Alternativas
- A.constitui ato administrativo vinculante, com força coercitiva, obrigando o gestor ao cumprimento imediato das providências indicadas, sob pena de responsabilidade civil.
- B.tem natureza de decisão preliminar, dotada de executoriedade provisória, e sua inobservância autoriza o Minist ério Público a aplicar sanções diretas.
- C.é instrumento de caráter opinativo e persuasivo, sem força coercitiva, que visa orientar a Administração e prevenir ilícitos coletivos, podendo embasar a futura propositura de ação civil pública em caso de descum primento.
- D.é ato político que depende de homologação do Conselho Superior do Ministério Público para produzir efeitos externos.
- E.configura ato de controle judicial prévio sobre a atividade administrativa, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas para validação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a recomendação do Ministério Público é um instrumento de natureza eminentemente persuasiva, opinativa e não vinculante, que visa orientar os órgãos públicos e prevenir ilícitos, servindo para constituir em mora o destinatário e embasar eventual Ação Civil Pública em caso de inércia.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a recomendação não possui força coercitiva direta nem obriga o gestor ao cumprimento imediato sob pena de sanção administrativa automática, possuindo caráter eminentemente persuasivo.
A alternativa B está incorreta porque a recomendação não é uma decisão preliminar com executoriedade provisória, e o Ministério Público não detém poder de aplicar sanções diretas ao gestor por seu descumprimento.
A alternativa D está incorreta porque a recomendação é um instrumento de atuação finalística do MP que não depende de homologação do Conselho Superior do Ministério Público para produzir seus efeitos externos de notificação e orientação.
A alternativa E está incorreta porque a recomendação não configura controle judicial prévio (é controle extrajudicial exercido pelo MP) e não necessita de validação ou encaminhamento ao Tribunal de Contas para ter eficácia.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a recomendação não possui força coercitiva direta nem obriga o gestor ao cumprimento imediato sob pena de sanção administrativa automática, possuindo caráter eminentemente persuasivo.
A alternativa B está incorreta porque a recomendação não é uma decisão preliminar com executoriedade provisória, e o Ministério Público não detém poder de aplicar sanções diretas ao gestor por seu descumprimento.
A alternativa D está incorreta porque a recomendação é um instrumento de atuação finalística do MP que não depende de homologação do Conselho Superior do Ministério Público para produzir seus efeitos externos de notificação e orientação.
A alternativa E está incorreta porque a recomendação não configura controle judicial prévio (é controle extrajudicial exercido pelo MP) e não necessita de validação ou encaminhamento ao Tribunal de Contas para ter eficácia.
Base legal
Art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/1993; Art. 80 da Lei nº 8.625/1993 (LONMP); e Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).