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Questoes comentadas/Improbidade Administrativa

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Questão comentada sobre Prejuizo ao erario e indisponibilidade do bem de familia

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025Defensoria Publica do Estado de PernambucoDefensor Publico

Enunciado

Em março de 2024, João, agente público no Município Alfa, agindo com dolo, frustrou a licitude de processo seletivo implementado para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva e gerando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Em assim sendo, o Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em detrimento do referido servidor, sendo certo que o Juízo competente, além de receber a petição inicial, decretou a indisponibilidade dos bens do réu. Preocupado, João procurou a Defensoria Pública, sustentando, inclusive, que o seu único imóvel residencial, doado, dez anos antes, pelo seu pai, foi tornado indisponível. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João será responsabilizado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que

Alternativas

  1. A.
    atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo certo que a medida de indisponibilidade pode recair sobre o bem de família.
  2. B.
    importa enriquecimento ilícito, sendo certo que a medida de indisponibilidade não pode recair sobre o bem de família.
  3. C.
    causa prejuízo ao erário, sendo certo que a medida de indisponibilidade não pode recair sobre o bem de família.
  4. D.
    causa prejuízo ao erário, sendo certo que a medida de indisponibilidade pode recair sobre o bem de família.
  5. E.
    importa enriquecimento ilícito, sendo certo que a medida de indisponibilidade pode recair sobre o bem de família.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Frustrar dolosamente a licitude de processo seletivo para parceria com entidade sem fins lucrativos, com perda patrimonial efetiva e lesividade relevante, configura ato de improbidade que causa prejuizo ao erario. A indisponibilidade nao pode atingir bem de familia, salvo se demonstrado que ele seja fruto de vantagem patrimonial indevida, circunstancia afastada pela doacao anterior. Alternativa A: Incorreta. A conduta esta tipificada no art. 10 da LIA como dano ao erario e nao autoriza, no caso, indisponibilidade do bem de familia. Alternativa B: Incorreta. Nao houve incorporacao de vantagem patrimonial ao agente, elemento proprio do enriquecimento ilicito. Alternativa C: Correta. Ha prejuizo efetivo ao erario e o imovel residencial recebido por doacao muito antes do fato permanece protegido. Alternativa D: Incorreta. Acerta a classificacao do ato, mas erra ao permitir a constricao do bem de familia sem nexo com produto ilicito. Alternativa E: Incorreta. Alem de classificar indevidamente o fato como enriquecimento ilicito, admite constricao vedada pelas circunstancias narradas.

Base legal

Lei 8.429/1992, arts. 10, VIII, e 16, paragrafo 13.