Questão comentada PC-RJ 2022 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 76: Informatica, dados, redes, sistemas e seguranca da informacao

1. A.O direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais não está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
2. B.As contas do email são abrangidas pela definição de dados cadastrais que não são protegidos pelo direito à privacidade.
3. C.O pedido final de “demais dados existentes” não ofende o direito à privacidade.
4. D.A obtenção de dados pessoais do investigado por meio de fontes abertas se sujeita sempre ao princípio da reserva da jurisdição.
5. E.A integridade da prova digital diz respeito à garantia da não alteração do dado coletado durante o tratamento e assegura a possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório por parte do investigado na persecução criminal.

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