Enunciado
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da comarca de Guarantã do Norte (MT) instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no repasse e aplicação de recursos do Fundo de Manutenç ão e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) pelo Município. Apurou - se a aplicação de parcela significativa dos recursos em despesas não vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, notadamente no pagamento de servidores de áreas não educacionais remanejados à Secretaria Municipal de Educação com o propósito de contabilizar suas remunerações como gastos educacionais durante o período de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado. Durante a inst rução, o Promotor de Justiça identificou a necessidade de ampliar o objeto investigado para abranger possíveis irregularidades no licenciamento ambiental de obras de ampliação da rede escolar financiadas com recursos do FUNDEB, executadas em área de Cerrad o sem o licenciamento do órgão estadual competente, surgindo as seguintes questões procedimentais: (1) Avaliou - se a possibilidade de ampliação do objeto do inquérito civil já instaurado para abranger as irregularidades ambientais, ou a instauração de novo inquérito específico, considerando que a Promotoria de Guarantã do Norte (MT) acumulava atribuições em tutela coletiva da educação e em tutela coletiva ambiental, por se tratar de comarca de pequeno porte com promotoria não especializad a. (2) Requisitados documentos à Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso, órgão sediado em Cuiabá (MT), o Promotor recebeu resposta negativa sob o fundamento de que os documentos estariam submetidos a sigilo administrativo em razão de procedime nto interno de fiscalização em curso no próprio órgão, cuja divulgação comprometeria as investigações. (3) Concluída a instrução, identificou - se que as irregularidades ambientais possuíam maior complexidade e repercussão regional do que as irregularidades no FUNDEB, envolvendo outros municípios da região norte do Estado, avaliando - se a possibilidade de declínio de atribuição, quanto à matéria ambiental, em favor de Promotoria de Justiça especializada em tutela coletiva ambiental sediada em Cuiabá (MT), com manutenção da condução do inquérito civil relativo ao FUNDEB. Considerando o regime jurídico do inquérito civil, da tutela coletiva da educação e da tutela coletiva ambiental, nos termos da Lei nº 7.347/1985, da Resolução CNMP nº 23/2007 e da legislação es pecífica do FUNDEB, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Promotor de Justiça pode ampliar o objeto do inquérito civil já instaurado para abranger as irregularidades ambientais, mediante aditamento do ato de instauração, desde que as duas matérias (irregula ridades no FUNDEB e licenciamento ambiental das obras escolares) guardem entre si nexo de conexão fática ou jurídica suficiente para justificar a investigação conjunta, o que, no caso narrado, está presente em razão do financiamento comum das obras pelo FU NDEB e da vinculação das irregularidades à mesma política pública educacional municipal.
- B.A resposta negativa da Secretaria Estadual de Meio Ambiente à requisição de documentos é juridicamente válida, pois o sigilo administrativo de procedimento interno de fiscalização em curso constitui hipótese legalmente prevista de restrição ao poder requisitório do Ministério Público, sendo necessária autorização judicial para que o Promotor de Justiça obtenha acesso aos documentos sigilosos custodiados pelo órgão e stadual.
- C.O declínio de atribuição em relação à matéria ambiental, previsto na questão 3, é juridicamente impossível após a conclusão da instrução do inquérito civil, uma vez que há vedação normativa expressa quanto ao declínio de atribuição em fase de encerramento do inquérito, exigindo que o Promotor de Justiça originário conclua a investigação e decida pelo arquivamento ou pelo ajuizamento da ação civil pública, cabendo ao Promotor designado apenas dar continuidade à fase judicial.
- D.O declínio de atribuição em relação à matéria ambiental é juridicamente admissível mesmo após a conclusão da instrução, devendo o Promotor de Justiça de Guarantã do Norte (MT) remeter os autos (ou a parte deles referente às irregularidades ambientais) à Promotoria espec ializada de Cuiabá (MT), mediante comunicação fundamentada ao Procurador - Geral de Justiça, que poderá homologar o declínio ou dirimir eventual conflito de atribuição entre os membros, preservando a continuidade das investigações e a efetividade da tutela c oletiva ambiental.
- E.A resposta negativa da Secretaria Estadual de Meio Ambiente é juridicamente inválida, pois o poder requisitório do Ministério Público, fundado no art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal e no art. 8º, II e IV, da Lei nº 7.347/198 5, prevalece sobre o sigilo administrativo interno de órgãos públicos, sendo o Ministério Público destinatário privilegiado de informações e documentos mesmo quando submetidos à restrição de acesso, ressalvadas exclusivamente as hipóteses de sigilo constit ucionalmente qualificado, como o sigilo fiscal, bancário e das comunicações, que exigem autorização judicial específica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a mera identidade da fonte de recursos (FUNDEB) não estabelece nexo de conexão fática ou jurídica suficiente para justificar a cumulação de investigações de naturezas tão distintas (desvio de verbas de pessoal e licenciamento ambiental) no mesmo inquérito civil, demandando procedimentos autônomos.
B) A alternativa B está incorreta porque o sigilo administrativo interno não é oponível ao poder requisitório do Ministério Público, sendo desnecessária autorização judicial para o acesso a tais documentos.
C) A alternativa C está incorreta porque não há vedação normativa absoluta ao declínio de atribuição após a instrução, sendo este cabível quando constatada a necessidade de atuação de órgão especializado ou de outra comarca para garantir a efetividade da tutela coletiva.
D) A alternativa D está incorreta porque o procedimento de declínio de atribuição e eventual conflito deve observar o regramento da Resolução CNMP nº 23/2007 e das leis orgânicas locais, que geralmente preveem a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação, e não diretamente ao Procurador-Geral de Justiça de forma genérica, além de a alternativa E ser a tese jurídica central e correta adotada pela banca.