Questão comentada sobre Jurisdição e Cooperação Internacional

Enunciado

Carlyle Schneider, engenheiro suíço, morava em Madison, Wisconsin, Estados Unidos da América, há 12 anos. Em meados de 2015, participou da construção de dois edifícios em Florianópolis, Brasil, dos quais se afeiçoou de tal modo, que decidiu adquirir uma unidade residencial em cada prédio. Portanto, apesar de bem estabelecido em Madison, era o Sr. Schneider proprietário de dois imóveis no Brasil. Em 10/12/2017, viajou à Alemanha e, ao visitar um antigo casarão a ser restaurado, foi surpreendido pelo desabamento da construção sobre si, falecendo logo em seguida. Carlyle Schneider deixou 3 (três) filhos, que moravam na Suíça. A respeito dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional, com base nas normas constantes do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Em matéria de sucessão hereditária, compete exclusivamente à autoridade judiciária da Suíça, país de nacionalidade do autor da herança e de nacionalidade e residência dos herdeiros legítimos, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil.

Em matéria de sucessão hereditária, compete concorrentemente à autoridade judiciária da Alemanha, local de óbito do autor da herança, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil.

Em matéria de sucessão hereditária, compete exclusivamente ao Estado brasileiro, local de situação dos imóveis, proceder ao inventário e à partilha dos dois bens imóveis.

Em matéria de sucessão hereditária, compete concorrentemente à autoridade judiciária dos Estados Unidos da América, país de residência do autor da herança, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão aborda a competência da autoridade judiciária brasileira em casos de sucessão hereditária envolvendo bens situados no território nacional. Segundo o Código de Processo Civil, quando se trata de inventário e partilha de bens (móveis ou imóveis) localizados no Brasil, a jurisdição brasileira é exclusiva. Isso significa que nenhuma decisão estrangeira sobre esses bens específicos será reconhecida ou terá validade para fins de transferência de propriedade no Brasil. No caso narrado, embora Carlyle fosse suíço, morasse nos EUA e tenha falecido na Alemanha, o fato de os imóveis estarem em Florianópolis atrai a competência absoluta e exclusiva da justiça brasileira para processar a sucessão desses bens. As alternativas A, B e D estão incorretas pois sugerem competência de outros países (Suíça, Alemanha ou EUA) ou caráter concorrente, o que contraria a regra de exclusividade estabelecida para proteger a soberania nacional sobre o patrimônio imobiliário situado no país.

Base legal

A fundamentação jurídica encontra-se no Artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Este dispositivo legal estabelece o rol de competência internacional exclusiva da autoridade judiciária brasileira, determinando que, com exclusão de qualquer outra autoridade estrangeira, compete ao Brasil proceder ao inventário e à partilha de bens situados no território nacional. O texto legal é enfático ao dizer que essa regra se aplica 'ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional', o que se encaixa perfeitamente à situação do Sr. Carlyle Schneider.