Enunciado
Os filmes Argentina, 1985, uma produção argentina, e o filme Ainda estou aqui, produção brasileira, tratam de crimes cometidos durante os períodos de ditadura em ambos os países. Assinale a opção que indica, corretamente, um dos obstáculos para as investigações e para a efetiva punição pelos crimes praticados durante tais períodos.
Alternativas
- A.A autoanistia.
- B.A prescrição da pretensão punitiva.
- C.A impossibilidade de se utilizar de perícia indireta.
- D.A jurisdição especial militar a que são submetidos alguns dos prováveis autores.
- E.Não há, comumente, materialidade comprovada, o que desafiaria o tipo penal de desaparecimento forçado, ainda inexistente no Brasil.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O desaparecimento forcado cria obstaculo probatorio particular: o proprio metodo estatal busca ocultar destino, corpo e documentacao, dificultando comprovar materialidade pelos tipos penais internos tradicionais. O Brasil ratificou convencoes sobre o tema, mas ainda nao concluiu a tipificacao autonoma; o projeto aprovado na Camara em 2026 permanece em tramitacao no Senado.
Alternativa A: Incorreta. Leis de anistia constituem obstaculo juridico relevante, mas a expressao autoanistia nao descreve uniformemente os dois processos nacionais nem e o ponto especifico cobrado pela alternativa correta.
Alternativa B: Incorreta. Crimes contra a humanidade e desaparecimento forcado continuado recebem tratamento internacional incompatível com prescricao usada para consolidar impunidade.
Alternativa C: Incorreta. A prova pode ser produzida por pericia indireta e por conjunto documental e testemunhal; sua utilizacao nao e juridicamente impossivel.
Alternativa D: Incorreta. A jurisdicao militar nao deve julgar violacoes de direitos humanos contra civis segundo o Sistema Interamericano, e nao abrange genericamente todos os provaveis autores.
Alternativa E: Correta. A ocultacao da vitima dificulta a materialidade, e a ausencia de tipo penal autonomo brasileiro agrava a adequacao juridica de fatos historicos.
Base legal
Convencao Internacional para Protecao de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forcado, Decreto 8.767/2016; Projeto de Lei 1.029/2026 em tramitacao.