Enunciado
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.541/2023.
Alternativas
- A.Admite-se o não funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em feriados, desde que haja justificativa expressa e pessoal capacitado em outra delegacia no mesmo município.
- B.As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher têm como única finalidade o atendimento das mulheres que tenham sido vítimas do crime de violência doméstica e familiar.
- C.Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos Estados deverão ser utilizados no percentual de 25% para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
- D.Nos Municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.
- E.O atendimento às mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada e, obrigatoriamente, por policiais do sexo feminino.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O caderno oficial menciona “Lei nº 15.541/2023”, erro material corrigido para Lei nº 14.541/2023, norma inequivocamente descrita pelas alternativas. Ela exige funcionamento ininterrupto das DEAMs e, onde não houver unidade especializada, prioridade por agente feminina especializada.
Alternativa A: Incorreta. As DEAMs devem funcionar ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana.
Alternativa B: Incorreta. A finalidade não se restringe à violência doméstica e familiar; abrange também crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.
Alternativa C: Incorreta. A lei permite usar recursos do FNSP para criar DEAMs, mas não fixa o percentual de 25%.
Alternativa D: Correta. Reproduz o art. 4º: inexistindo DEAM, a delegacia existente priorizará o atendimento por agente feminina especializada.
Alternativa E: Incorreta. O atendimento deve ocorrer em sala reservada e preferencialmente, não obrigatoriamente, por policial do sexo feminino.