Enunciado
Teotônio, procurador da República do Ministério Público Federal, é incumbido de averiguar se Mervaldo, pessoa de interesse em investigação criminal, responde a inquérito civil por ato de improbidade administrativa perante o Ministério Público do Rio de Janeiro. Nesse caso, à luz da Resolução CNMP nº 276/2023, visando à obtenção de subsídios para a tomada de decisão, Teotônio poderá:
Alternativas
- A.consultar a Base de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, sigilosos ou não;
- B.consultar a Base de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, desde que não sigilosos;
- C.consultar o Catálogo de Dados do Ministério Público, que retornará informações gerais que constem de processos em qualquer unidade do Ministério Público, desde que não sigilosos;
- D.requisitar as informações por ofício eletrônico pela Rede Nacional de Inovação Digital do Ministério Público, a fim de que a unidade consultada autorize a disponibilização das informações gerais que constem de processos ali existentes, sigilosos ou não;
- E.requisitar as informações pela Plataforma MP Digital, mas, como o processo tramita perante unidade diversa da sua, o compartilhamento dependerá de aprovação do Comitê Gestor do MP Digital, observada a legislação de regência, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Resolucao CNMP 276/2023 permite consultar a Base de Dados Processuais do Ministerio Publico para localizar informacoes gerais de feitos nao sigilosos em qualquer unidade. Processos sigilosos nao sao retornados por consulta geral.
Alternativa A: Incorreta. A consulta geral nao abrange indistintamente feitos sigilosos.
Alternativa B: Correta. A Base retorna informacoes gerais de processos nao sigilosos das unidades do Ministerio Publico.
Alternativa C: Incorreta. O Catalogo descreve conjuntos e estruturas de dados; a consulta processual indicada e feita na Base de Dados Processuais.
Alternativa D: Incorreta. A resolucao institui consulta direta a base, sem o oficio e a autorizacao previa descritos.
Alternativa E: Incorreta. Nao ha essa aprovacao individual pelo Comite Gestor como requisito da consulta ordinaria.
Base legal
Resolucao CNMP 276/2023, arts. 2 a 5, com alteracoes da Resolucao CNMP 318/2025.