Enunciado
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, Maria tomou posse em cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público da União. Pouco tempo depois, decidiu que a melhor opção para o seu desenvolvimento pessoal seria obter uma remoção para o Conselho Nacional do Ministério Público. Após analisar a sistemática estabelecida na Lei nº 13.316/2016, Maria concluiu, corretamente, que a referida remoção:
Alternativas
- A.é expressamente vedada;
- B.pode ocorrer a partir de livre decisão do procurador-geral da República, para atender à conveniência e oportunidade da administração;
- C.pressupõe a manifestação de vontade de Maria e o preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital que disciplina a remoção;
- D.pode ocorrer a partir de decisão do procurador-geral da República, exigindo-se que o servidor tenha permanecido na unidade em que foi lotado pelo prazo mínimo de um ano;
- E.pode ocorrer apenas na modalidade de permuta, em que um servidor lotado no Conselho Nacional do Ministério Público anua em se movimentar para o Ministério Público da União.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Lei 13.316/2016 separa as carreiras e, no art. 8, paragrafo 4, proibe movimentacao de servidores entre o Ministerio Publico da Uniao e o Conselho Nacional do Ministerio Publico. Logo, a remocao pretendida nao e juridicamente possivel.
Alternativa A: Correta. A vedacao de movimentacao entre MPU e CNMP e expressa.
Alternativa B: Incorreta. Conveniencia administrativa nao supera a proibicao legal.
Alternativa C: Incorreta. Concurso de remocao nao pode transpor os quadros separados do MPU e do CNMP.
Alternativa D: Incorreta. O prazo minimo de lotacao nao cria excecao a vedacao entre os orgaos.
Alternativa E: Incorreta. A proibicao alcanca a movimentacao tambem por permuta.
Base legal
Lei 13.316/2016, arts. 1, 6 e 8, paragrafo 4.