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Questão comentada sobre Representacao para intervencao federal

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025Concurso Publico Nacional Unificado do MPU - Analista do MPU - Direito - Tipo 1Analista do MPU - Direito

Enunciado

O diretório nacional do partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, encaminhou petição ao Ministério Público Federal (MPF) noticiando que o governador do estado Beta expedira determinação ao seu secretariado no sentido de que fosse descumprida a Lei Federal nº X. Em razão da recusa à execução do que foi estatuído nesse diploma normativo, Alfa almejava que fosse ajuizada representação para que a União interviesse em Beta. Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

Alternativas

  1. A.
    a representação deve ser ajuizada pelo membro do MPF ao qual a petição for distribuída;
  2. B.
    o MPF não pode exercer a consultoria de Alfa; logo, não pode ingressar com a representação almejada;
  3. C.
    a representação, observados os requisitos exigidos, pode vir a ser ajuizada por subprocurador-geral da República;
  4. D.
    o ajuizamento da representação é de competência privativa do procurador-geral da República, que não pode delegá-la;
  5. E.
    o ajuizamento da representação é de competência do procurador-geral da República, que somente pode delegá-la ao vice-procurador-geral da República.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Na hipotese de recusa a execucao de lei federal, a representacao perante o STJ incumbe ao Procurador-Geral da Republica, mas o paragrafo unico do art. 48 autoriza delegacao a Subprocurador-Geral da Republica. Assim, a medida pode ser ajuizada por subprocurador validamente delegado. Alternativa A: Incorreta. A simples distribuicao da peticao nao confere ao membro atribuicao para ajuizar a representacao. Alternativa B: Incorreta. Receber noticia e exercer atribuicao constitucional nao configura consultoria ao partido. Alternativa C: Correta. O PGR pode delegar essa competencia a Subprocurador-Geral da Republica. Alternativa D: Incorreta. A competencia do PGR e delegavel por expressa previsao legal. Alternativa E: Incorreta. A delegacao nao se limita ao Vice-Procurador-Geral.

Base legal

Constituicao Federal, arts. 34, VI, e 36, II; Lei Complementar 75/1993, art. 48, I e paragrafo unico.