Enunciado
Lucas, analista lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, praticou, no exercício de suas funções, infração disciplinar. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 03/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que cabe à Comissão:
Alternativas
- A.Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, subordinada ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça, a apuração de responsabilidade de servidor lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido;
- B.Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, subordinada à Corregedoria Geral da Justiça, a apuração de responsabilidade de servidor lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido;
- C.Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, subordinada ao Conselho da Magistratura, a apuração de responsabilidade de servidor lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido;
- D.Temporária de Processo Administrativo Disciplinar, subordinada ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça, a apuração de responsabilidade de servidor lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou fora dele;
- E.Temporária de Processo Administrativo Disciplinar, subordinada à Corregedoria Geral da Justiça, a apuração de responsabilidade de servidor lotado em unidade vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou fora dele.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A estrutura do TJRJ atribui a Comissao Permanente de Processo Administrativo Disciplinar vinculada ao Gabinete dos Juizes Auxiliares da Presidencia a apuracao de responsabilidade de servidores lotados em unidades da Presidencia por infracao funcional ou relacionada ao cargo.
Alternativa A: Correta. Identifica a natureza permanente, a subordinacao e o recorte funcional adequados.
Alternativa B: Incorreta. A comissao competente para unidades da Presidencia nao se subordina a Corregedoria.
Alternativa C: Incorreta. Nao ha subordinacao ao Conselho da Magistratura nos termos descritos.
Alternativa D: Incorreta. A comissao e permanente e a competencia nao abrange genericamente qualquer fato fora do exercicio.
Alternativa E: Incorreta. Erra tanto a natureza temporaria quanto a subordinacao e a extensao da atribuicao.
Base legal
Resolucao TJRJ/OE 3/2025, estrutura e atribuicoes do Gabinete dos Juizes Auxiliares da Presidencia e da Comissao Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.