Enunciado
Durante a campanha eleitoral, Caio, candidato ao cargo de prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, prometeu aos eleitores que iria defender a criação de uma Comarca na referida municipalidade, de forma a ampliar o acesso à justiça por parte da coletividade em geral. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, a instalação da Comarca Alfa deverá ser feita por:
Alternativas
- A.lei de iniciativa do Tribunal de Justiça ou da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal;
- B.resolução da Presidência do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência da Assembleia Legislativa;
- C.lei de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal;
- D.resolução da Presidência do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato do governador do estado;
- E.lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, dependendo a instalação e o funcionamento de disponibilidade orçamentária, ocorrendo mediante ato da Presidência do Tribunal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias determina que criacao e extincao de comarcas ocorram por lei de iniciativa do Tribunal de Justica. Instalacao e funcionamento dependem de disponibilidade orcamentaria e se efetivam por ato da Presidencia do Tribunal.
Alternativa A: Incorreta. A iniciativa nao e alternativamente da Comissao de Constituicao e Justica.
Alternativa B: Incorreta. Criacao exige lei e a instalacao nao cabe a Presidencia da Assembleia.
Alternativa C: Incorreta. O CNJ nao possui iniciativa para criar comarca estadual.
Alternativa D: Incorreta. Nao se faz por resolucao nem por ato do governador.
Alternativa E: Correta. Reune os tres elementos expressos na lei estadual.
Base legal
Lei estadual RJ 10.633/2024, art. 2, paragrafo 3.