Enunciado
A luz da Lei de Drogas, julgue o item: a apreensao de meios de transporte, maquinarios, utensilios, instrumentos e objetos utilizados habitualmente ou nao no trafico deve ser comunicada imediatamente ao juizo, que em trinta dias determinara a alienacao, excetuadas as armas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. A Lei de Drogas preve comunicacao imediata da apreensao pela policia judiciaria e determina ao juiz ordenar a alienacao no prazo de trinta dias. A medida busca evitar deterioracao e perda de valor. Armas recebem destinacao segundo disciplina especifica e estao ressalvadas da alienacao antecipada prevista nesse dispositivo. Portanto, a alternativa Certo e correta. A alternativa Errado esta incorreta porque contraria a legislacao vigente e a distincao normativa demonstrada.
Base legal
Lei 11.343/2006, art. 61, caput e par. 1, em redacao vigente.