Enunciado
Julgue os seguintes itens, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023. A carteira de identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) o item deve ser julgado Certo. A carteira de identidade tem força probatória quanto aos dados nela constantes e dispensa a apresentação dos documentos originários ou mencionados para comprovar essas informações.
Por que a alternativa E está errada: marcar Errado negaria o efeito probatório expressamente atribuído à carteira de identidade pela Lei 7.116/1983.
Por que a alternativa E está errada: marcar Errado negaria o efeito probatório expressamente atribuído à carteira de identidade pela Lei 7.116/1983.
Base legal
Lei 7.116/1983, art. 2º: a carteira de identidade faz prova dos dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.