Enunciado
A luz do Decreto 11.797/2023, julgue o item: compete a Policia Federal definir especificacoes tecnicas dos documentos de seguranca de identificacao natural e regulamentar divergencias na verificacao dos dados.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O decreto organiza governanca colegiada do Servico de Identificacao do Cidadao. A Camara-Executiva Federal de Identificacao do Cidadao delibera e propoe padroes, especificacoes e procedimentos; divergencias cadastrais do CPF competem a Receita Federal. A Policia Federal participa do arranjo, mas nao recebeu isoladamente as duas competencias amplas afirmadas. Portanto, a alternativa Errado e correta. A alternativa Certo esta incorreta porque contraria a legislacao vigente e a distincao normativa demonstrada.
Base legal
Decreto 11.797/2023, arts. 4 a 9, especialmente competencias da Cefic e da Receita Federal.