Enunciado
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deve a autoridade policial proceder, de imediato, à oitiva do agressor e das eventuais testemunhas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. A oitiva do agressor e das testemunhas está elencada entre as providências imediatas que a autoridade policial deverá adotar em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme estabelece o art. 12, V, da Lei n.º 11.340/2006.
Por que a alternativa E) está errada: marcar Errado contrariaria a justificativa oficial, porque ela demonstra materialmente que o item deve ser julgado certo.
Por que a alternativa E) está errada: marcar Errado contrariaria a justificativa oficial, porque ela demonstra materialmente que o item deve ser julgado certo.
Base legal
Legislação especial indicada no enunciado e justificativa oficial Cebraspe.